PL 2759/2022

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 4194/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Célio Silveira - MDB/GO

09/11/2022

Ementa

Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para aprimorar as normas que coíbem e punem a violência contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino.

Indexação

Alteração, Código Penal (1940), Código de Processo Penal (1941), Lei Maria da Penha (2006), Lei dos Crimes Hediondos (1990), Circunstância agravante, lesão corporal, mulher, violência doméstica, violência contra a mulher, violência de gênero, critério, Depoimento especial, Medida protetiva de urgência, crime hediondo.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/11/2022

Apense-se à(ao) PL-4194/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

16/10/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.

07/05/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

09/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2759/2022, pelo Deputado Célio Silveira (MDB/GO), que "Altera o Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940 (Código Penal); o Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 (Código de Processo Penal); a Lei nº 11.340, de 7 de agosto de 2006, que cria mecanismos para coibir a violência doméstica e familiar contra a mulher, e; a Lei nº 8.072, de 25 de julho de 1990, que dispõe sobre os crimes hediondos, para aprimorar as normas que coíbem e punem a violência contra a mulher, por razões da condição de sexo feminino. ".

11/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-4194/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

16/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2022 PAG 339

17/11/2022

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Recebimento pela CCJC.

16/10/2024

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.

07/05/2025

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

Designada Relatora, Dep. Soraya Santos (PL-RJ), para o PL 4194/2019, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2759/2022 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/11/2022

Apense-se à(ao) PL-4194/2019. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)