PL 2754/2022

Projeto de Lei

Situação:

Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Pedro Lucas Fernandes - UNIÃO/MA

09/11/2022

Ementa

Dispõe sobre a alteração do art. 186-A do Decreto n° 6.759 de 05 de fevereiro de 2009.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

22/03/2023

Decisão da Presidência de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: .Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

06/06/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 07/06/2025 PÁG 769, Letra B.

Apensados

Apensados ao PL 2754/2022 (2)

PL 2818/2022 (1), PL 3036/2023

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (4)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (3)

Redação Final

Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação

Comissão

Parecer

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

06/09/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação deste, do PL 2818/2022, e do PL 3036/2023, apensados, com substitutivo.

25/10/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão do Esporte (CESPO)

05/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA), pela aprovação deste, com emenda, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDE, do PL 2818/2022, e do PL 3036/2023, apensados.

28/05/2025 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

Tramitação

Data

Andamento

09/11/2022

Plenário (PLEN)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2754/2022, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Dispõe sobre a alteração do art. 186-A do Decreto n° 6.759 de 05 de fevereiro de 2009".

16/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-6525/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

25/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2022 PAG 12

05/12/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Revejo o despacho aposto ao PL 2.754/2022, para desapensá-lo do PL 6525/2019, e distribuí-lo, em conformidade com o que determina o parágrafo único do art. 142 do RICD.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)

•

Apense-se a este(a) o(a) PL-2818/2022.

06/12/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Memo nº 221_22 à CESPO - solicitando a devolução da proposição.

06/12/2022

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Devolução à CCP

06/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Recebimento pela CDEICS, com a proposição PL-2818/2022 apensada.

08/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)

09/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2022)

20/12/2022

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/12/2022 a 20/12/2022). Não foram apresentadas emendas.

31/01/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço

•

(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vitor Lippi, deixou de ser membro da Comissão

02/02/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 15/2023, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer o desarquivamento das proposições legislativas abaixo elencadas".

22/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

12/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)

26/04/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.

06/09/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).

•

Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação deste, do PL 2818/2022, e do PL 3036/2023, apensados, com substitutivo.

12/09/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/09/2023)

26/09/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/09/2023 a 26/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.

25/10/2023

Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa

•

Leitura do parecer pelo relator.

•

Discussão da matéria pelos deputados Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) e Luiz Gastão (PSD/CE).

•

Aprovado o Parecer.

26/10/2023

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Recebimento pela CESPO, com as proposições PL-2818/2022, PL-3036/2023 apensadas.

26/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

30/10/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 31/10/2023, Letra A.

31/10/2023

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR)

01/11/2023

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2023)

21/11/2023

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas.

14/12/2023

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR).

•

Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDE, do PL 2818/2022, e do PL 3036/2023, apensados, com emenda.

20/12/2023

Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.

06/03/2024

Comissão do Esporte (CESPO)

•

(Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Helena Lima, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)

11/03/2024

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR)

12/03/2024

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Apresentação do PRL n. 2 CESPO (Parecer do Relator), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR).

•

Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CDE, do PL 2818/2022, e do PL 3036/2023, apensados, com emenda.

19/03/2024

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Devolvida à Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR)

19/11/2024

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Devolvida pela Relatora sem Manifestação.

27/11/2024

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE)

19/03/2025

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Devolvida pelo Relator sem Manifestação.

•

Designado Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA)

05/05/2025

Comissão do Esporte (CESPO)

•

Apresentação do PRL n. 3 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado José Rocha (UNIÃO/BA).

•

Parecer do Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA), pela aprovação deste, com emenda, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDE, do PL 2818/2022, e do PL 3036/2023, apensados.

28/05/2025

Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária

•

Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).

•

Aprovado o Parecer.

29/05/2025

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2818/2022, PL-3036/2023 apensadas.

30/05/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Parecer recebido para publicação.

06/06/2025

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 07/06/2025 PÁG 769, Letra B.