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PL 2754/2022
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT); Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Lucas Fernandes - UNIÃO/MA 09/11/2022
Ementa
Dispõe sobre a alteração do art. 186-A do Decreto n° 6.759 de 05 de fevereiro de 2009.
Indexação
Alteração, Decreto federal, isenção, Imposto de Importação, equipamento esportivo, destinação, uso exclusivo, treinamento, preparação, atleta, competição esportiva, Jogos Olímpicos, Jogos Paralímpicos, Jogos Pan-Americanos, Jogos Parapan-Americanos.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
22/03/2023 Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: .Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
06/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 07/06/2025 PÁG 769, Letra B.
Apensados
Apensados ao PL 2754/2022 (2)
PL 2818/2022 (1), PL 3036/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (4)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (3) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) 06/09/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação deste, do PL 2818/2022, e do PL 3036/2023, apensados, com substitutivo.


25/10/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão do Esporte (CESPO) 05/05/2025 -
Parecer do Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA), pela aprovação deste, com emenda, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDE, do PL 2818/2022, e do PL 3036/2023, apensados.


28/05/2025 04:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (presencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
09/11/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2754/2022, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Dispõe sobre a alteração do art. 186-A do Decreto n° 6.759 de 05 de fevereiro de 2009".
16/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-6525/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
25/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 26/11/2022 PAG 12
05/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Revejo o despacho aposto ao PL 2.754/2022, para desapensá-lo do PL 6525/2019, e distribuí-lo, em conformidade com o que determina o parágrafo único do art. 142 do RICD.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2818/2022.
06/12/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Memo nº 221_22 à CESPO - solicitando a devolução da proposição.
06/12/2022 Comissão do Esporte (CESPO)
• Devolução à CCP
06/12/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Recebimento pela CDEICS, com a proposição PL-2818/2022 apensada.
08/12/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Designado Relator, Dep. Vitor Lippi (PSDB-SP)
09/12/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 12/12/2022)
20/12/2022 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 09/12/2022 a 20/12/2022). Não foram apresentadas emendas.
31/01/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviço
• (Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Vitor Lippi, deixou de ser membro da Comissão
02/02/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Desarquivamento de Proposições n. 15/2023, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer o desarquivamento das proposições legislativas abaixo elencadas".
22/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: .Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
12/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Designado Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 13/04/2023)
26/04/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 12/04/2023 a 26/04/2023). Não foram apresentadas emendas.
06/09/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Apresentação do PRL n. 1 CDE (Parecer do Relator), pelo Deputado Luiz Gastão (PSD/CE).
• Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação deste, do PL 2818/2022, e do PL 3036/2023, apensados, com substitutivo.
12/09/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 13/09/2023)
26/09/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 12/09/2023 a 26/09/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
25/10/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE) - 10:00 Reunião Deliberativa
• Leitura do parecer pelo relator.
• Discussão da matéria pelos deputados Félix Mendonça Júnior (PDT/BA) e Luiz Gastão (PSD/CE).
• Aprovado o Parecer.
26/10/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
• Recebimento pela CESPO, com as proposições PL-2818/2022, PL-3036/2023 apensadas.
26/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
30/10/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Desenvolvimento Econômico Publicado em avulso e no DCD de 31/10/2023, Letra A.
31/10/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR)
01/11/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/11/2023)
21/11/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 01/11/2023 a 21/11/2023). Não foram apresentadas emendas.
14/12/2023 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do PRL n. 1 CESPO (Parecer do Relator), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR).
• Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDE, do PL 2818/2022, e do PL 3036/2023, apensados, com emenda.
20/12/2023 Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator.
06/03/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
• (Instalação da Comissão) A Relatora, Dep. Helena Lima, não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 04/02/2024)
11/03/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designada Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR)
12/03/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do PRL n. 2 CESPO (Parecer do Relator), pela Deputada Helena Lima (MDB/RR).
• Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CDE, do PL 2818/2022, e do PL 3036/2023, apensados, com emenda.
19/03/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
• Devolvida à Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR)
19/11/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
• Devolvida pela Relatora sem Manifestação.
27/11/2024 Comissão do Esporte (CESPO)
• Designado Relator, Dep. Icaro de Valmir (PL-SE)
19/03/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA)
05/05/2025 Comissão do Esporte (CESPO)
• Apresentação do PRL n. 3 CESPO (Parecer do Relator), pelo Deputado José Rocha (UNIÃO/BA).
• Parecer do Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA), pela aprovação deste, com emenda, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDE, do PL 2818/2022, e do PL 3036/2023, apensados.
28/05/2025 Comissão do Esporte (CESPO) - 13:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Lido o Parecer pelo(a) Relator(a).
• Aprovado o Parecer.
29/05/2025 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com as proposições PL-2818/2022, PL-3036/2023 apensadas.
30/05/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
06/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão do Esporte Publicado em avulso e no DCD de 07/06/2025 PÁG 769, Letra B.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2754/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
16/11/2022 Apense-se à(ao) PL-6525/2019.
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II
Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
05/12/2022 Revejo o despacho aposto ao PL 2.754/2022, para desapensá-lo do PL 6525/2019, e distribuí-lo, em conformidade com o que determina o parágrafo único do art. 142 do RICD.Às Comissões de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços; Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
22/03/2023 Decisão da Presidência  de 22/03/2023, conforme o seguinte teor: "Tendo em vista a edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023 [...], criando a Comissão de Desenvolvimento Econômico e a Comissão de Indústria, Comércio e Serviços, revejo o despacho de distribuição aposto..."..."para o fim de determinar sua redistribuição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, em substituição à Comissão de Desenvolvimento Econômico, Indústria, Comércio e Serviços, extinta pela mesma Resolução."
(ATUALIZAÇÃO DE DESPACHO: .Às Comissões de Desenvolvimento Econômico; Esporte; Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 2754/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CDE => PL 2754/2022 Parecer do Relator 06/09/2023 Luiz Gastão Parecer do Relator, Dep. Luiz Gastão (PSD-CE), pela aprovação deste, do PL 2818/2022, e do PL 3036/2023, apensados, com substitutivo.
SBT 1 CDE => PL 2754/2022 Substitutivo 11/09/2023 Luiz Gastão Altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, para isentar definitivamente do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos e materiais esportivos destinados às competições, ao
treinamento e à preparação de atletas paradesportivos.
PAR 1 CDE => PL 2754/2022 Parecer de Comissão 25/10/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico Dispõe sobre a alteração do art. 186-A do Decreto n° 6.759 de 05 de fevereiro de 2009.
SBT-A 1 CDE => PL 2754/2022 Substitutivo adotado pela Comissão 25/10/2023 Comissão de Desenvolvimento Econômico Altera a Lei nº 10.451, de 10 de maio de 2002, para isentar definitivamente do Imposto de Importação e do Imposto sobre Produtos Industrializados os equipamentos e materiais esportivos destinados às competições, ao treinamento e à preparação de atletas paradesportivos.
Comissão do Esporte (CESPO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CESPO => PL 2754/2022 Parecer do Relator 14/12/2023 Helena Lima Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDE, do PL 2818/2022, e do PL 3036/2023, apensados, com emenda.
PRL 2 CESPO => PL 2754/2022 Parecer do Relator 12/03/2024 Helena Lima Parecer da Relatora, Dep. Helena Lima (MDB-RR), pela aprovação deste, do Substitutivo adotado pela CDE, do PL 2818/2022, e do PL 3036/2023, apensados, com emenda.
PRL 3 CESPO => PL 2754/2022 Parecer do Relator 05/05/2025 José Rocha Parecer do Relator, Dep. José Rocha (UNIÃO-BA), pela aprovação deste, com emenda, do Substitutivo adotado pela Comissão 1 da CDE, do PL 2818/2022, e do PL 3036/2023, apensados.
PAR 1 CESPO => PL 2754/2022 Parecer de Comissão 28/05/2025 Comissão do Esporte Parecer da Comissão (CESPO) ao PL 2754/2022
PL 2754/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Desenvolvimento Econômico (CDE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CDE => PL 2754/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 04/10/2023 Florentino Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2754/2022
RPD 2 CDE => PL 2754/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 10/10/2023 Florentino Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2754/2022
RPD 3 CDE => PL 2754/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 25/10/2023 Florentino Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2754/2022
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 15/2023 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 02/02/2023 Pedro Lucas Fernandes Requer o desarquivamento das proposições legislativas abaixo elencadas.