SBR 1 CSPCCO => PL 296/2019

Subemenda de Relator

Acessória de:

PL 296/2019

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Delegado Pablo - UNIÃO/AM

29/06/2022

Ementa

Altera e acrescenta dispositivos ao Estatuto da Cidade, Lei nº 10.257, de 10 de julho de 2001 (o Estatuto da Cidade) e a Lei Complementar nº 79, de 7 de janeiro de 1994, que cria o Fundo Penitenciário Nacional - FUNPEN, para garantir compensação aos municípios com unidades prisionais.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Última Ação Legislativa

Data

Ação

29/06/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Pablo (UNIÃO-AM).

Tramitação

Data

Andamento

29/06/2022

Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)

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Apresentação da Subemenda de Relator n. 1 CSPCCO, pelo Deputado Delegado Pablo (UNIÃO-AM).