PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 165/93. DCN1 11 11 93 PAG 24606 COL 01.
| PLP 80/1989 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| PAULO MARQUES - PFL/PE | 11/04/1989 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| Disciplina a fixação do número de deputados, nos termos do art. 45, § 1º, da Constituição. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| Limita em 600 o número de representante na Câmara, cumprindo dispositivos da Constituição Federal de 1988. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| Regulamentação, Constituição Federal, Legislativo, limitação, número, Deputado Federal, mandato eletivo, representante, Câmara dos Deputados, proporcionalidade, população, estado (ente federado), Distrito Federal, dados, Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística (IBGE), atualização, estatística, censo demográfico. competência, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Tribunal Regional Eleitoral (TRE), partido político, número, vaga, deputados, eleições. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 10/11/1993 | Plenário (PLEN) PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 165/93. DCN1 11 11 93 PAG 24606 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 11/04/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP PAULO MARQUES. DCN1 12 04 89 PAG 2097 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 12 04 89 PAG 2041 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 18/04/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJR. | ||||||||||||||||||||
| 04/05/1989 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP MARCOS FORMIGA. | ||||||||||||||||||||
| 07/12/1989 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MARCOS FORMIGA, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO, COM SUBSTITUTIVO. DCN1 03 03 90 PAG 0943 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 11/12/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 80-A/89. DCN1 12 12 89 PAG 15105 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 13/12/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; E DEP JOSE LINS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL, SOLICITANDO URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 14 12 89 PAG 15685 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 14/12/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO UNICA. APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DO DEP ELIAS MURAD, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR UMA SESSÃO. EM CONSEQUENCIA O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 15 12 89 PAG 15951 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 15/12/1989 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | ENCERRADA A SESSÃO POR FALTA DE QUORUM. DCN1 16 12 89 PAG 15964 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 18/12/1989 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF GP-O/09/89, COMUNICANDO AO DEP ADHEMAR DE BARROS FILHO, A INCLUSÃO DESTE NA ORDEM DO DIA DAS SESSÕES DE 14 E 15 12 89. | ||||||||||||||||||||
| 16/05/1990 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP FERNANDO SANTANA, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDB; DEP IBSEN PINHEIRO, LIDER DO PMDB; DEP AFIF DOMINGOS, LIDER DO PL; DEP JOSE LINS, NA QUALIDADE DE LIDER DO PFL; DEP NELSON SABRA, NA QUALIDADE E LIDER DO PRN; DEP HAROLDO LIMA, LIDER DO PC DO B; DEP EDUARDO SIQUEIRA CAMPOS, LIDER DO PDC; DEP PAULO PAIM, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT; DEP EUCLIDES SCALCO, LIDER DO PSDB E DEP BRANDÃO MONTEIRO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO. NOS TERMOS DO ARTIGO 156, COMBINADO COM O ARTIGO 104 DO REGIMENTO INTERNO, A EXTINÇÃO DA URGENCIA CONCEDIDA A ESTE PROJETO. DCN1 17 05 90 PAG 5144 COL 03. | ||||||||||||||||||||
| 31/03/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | ADIADO PELO ENCERRAMENTO DA SESSÃO. | ||||||||||||||||||||
| 01/04/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP MENDONÇA NETO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 10 SESSÕES. DCN1 02 04 93 PAG 6785 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 27/04/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP GERMANO RIGOTTO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PMDB E HELIO BICUDO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PT, SOLICITANDO QUE ESTE PROJETO SEJA APRECIADO PELA COMISSÃO ESPECIAL DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL E PARTIDARIA. | ||||||||||||||||||||
| 27/04/1993 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A COMISSÃO ESPECIAL DA LEGISLAÇÃO ELEITORAL E PARTIDARIA, PARA EXAME. DCN1 28 04 93 PAG 8189 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 10/11/1993 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 165/93. DCN1 11 11 93 PAG 24606 COL 01. | ||||||||||||||||||||