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PRLE 1 => PLP 17/2022
Parecer Preliminar às Emendas de Plenário
Acessória de:
PLP 17/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pedro Paulo - PSD/RJ 08/11/2022
Ementa
Estabelece normas gerais relativas a direitos, garantias e deveres do contribuinte, principalmente quanto a sua interação perante a Fazenda Pública e dispõe sobre critérios para a responsabilidade tributária.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).
Tramitação
Data Andamento
08/11/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar às Emendas de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pedro Paulo (PSD/RJ).