Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário do Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/12/2022 - 13h55 - 180ª Sessão).
| PEC 27/2022 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposta de Emenda à Constituição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Arquivada | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Mauro Benevides Filho - PDT/CE, Carmen Zanotto - CIDADANIA/SC, Flávia Morais - PDT/GO, Paulo Pimenta - PT/RS, Otto Alencar Filho - PSD/BA, Tereza Nelma - PSD/AL, Bira do Pindaré - PSB/MA, André de Paula - PSD/PE, Carlos Sampaio - PSDB/SP, Doutor Luizinho - PP/RJ, Orlando Silva - PCdoB/SP, Tito - AVANTE/BA, Alexandre Padilha - PT/SP, Túlio Gadêlha - REDE/PE, AJ Albuquerque - PP/CE, Leo de Brito - PT/AC, Felipe Francischini - UNIÃO/PR, Efraim Filho - UNIÃO/PB, Expedito Netto - PSD/RO, José Medeiros - PL/MT e outros | 08/11/2022 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Indexação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Constituição Federal (1988), saúde, União, assistência financeira, Estado (ente federado), Distrito Federal (Brasil), Município, pagamento, piso salarial, enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, parteira. _Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), exclusão, Novo Regime Fiscal, despesa pública, pagamento, piso salarial, enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, parteira. _Destinação, superavit financeiro, pagamento, piso salarial, enfermeiro, técnico de enfermagem, auxiliar de enfermagem, parteira. | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Despacho | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/11/2022 | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Apense-se à(ao) PEC-390/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/12/2022 | Plenário (PLEN) Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário do Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/12/2022 - 13h55 - 180ª Sessão). |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (2) | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/11/2022 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 27/2022, pelo Deputado Mauro Benevides Filho (PDT/CE) e outros, que "Altera o art. 198 da Constituição Federal, para que a União preste assistência financeira complementar aos Estados, ao Distrito Federal, aos Municípios e às Entidades Filantrópicas, para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; altera o art. 5º da Emenda Constitucional nº 109, de 15 de março de 2021, para estabelecer o superávit financeiros dos fundos públicos do Poder Executivo como fonte de recursos para o cumprimento dos pisos salariais profissionais nacionais para o enfermeiro, o técnico de enfermagem, o auxiliar de enfermagem e a parteira; e dá outras providências". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 08/11/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas. | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/11/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apense-se à(ao) PEC-390/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 24/11/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 25/11/2022 PAG 12 | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/12/2022 | Comissão Especial destinada a proferir parecer à Proposta de Emenda à | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 2/2022, pela Deputada Carmen Zanotto (CIDADANIA/SC), que "Requeiro a realização de reunião de audiência pública com a presença do autor da PEC 27/2021". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/12/2022 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Declarada prejudicada em face da aprovação em Plenário do Substitutivo da Comissão Especial à Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014 (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/12/2022 - 13h55 - 180ª Sessão). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 15/12/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Desapensação deste da Proposta de Emenda à Constituição nº 390, de 2014, principal, em face da declaração de prejudicialidade desta e do seu consequente arquivamento (Sessão Deliberativa Extraordinária de 15/12/2022 - 13h55 - 180ª Sessão). | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 02/02/2023 | Plenário (PLEN) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Requerimento n. 32/2023, pelo Deputado Pedro Lucas Fernandes (UNIÃO/MA), que "Requer o desarquivamento das proposições legislativas abaixo elencadas". | |||||||||||||||||||||||||||||||
| Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PEC 27/2022 Histórico de Despachos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | |||||||||||||||||||||||||||||||
| 23/11/2022 | Apense-se à(ao) PEC-390/2014. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD) | |||||||||||||||||||||||||||||||
| PEC 27/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| PEC 390/14 - Aumenta Limite de Despesa com Pessoal (PEC39014 - 56ª legislatura) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 2/2022 PEC39014 | Requerimento de Audiência Pública | 02/12/2022 | Carmen Zanotto | Requeiro a realização de reunião de audiência pública com a presença do autor da PEC 27/2021. | ||||||||||||||||||||||||||||
| Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||||||||||||
| Número | Tipo | Data de apresentação | Autor | Ementa | ||||||||||||||||||||||||||||
| REQ 32/2023 | Requerimento de Desarquivamento de Proposições | 02/02/2023 | Pedro Lucas Fernandes | Requer o desarquivamento das proposições legislativas abaixo elencadas. | ||||||||||||||||||||||||||||