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PRLP 1 => PLP 44/2022
Parecer Preliminar de Plenário
Acessória de:
PLP 44/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pinheirinho - PP/MG 08/11/2022
Ementa
Altera a Lei Complementar nº 172, de 15 de abril de 2020, e a Lei nº 14.029, de 28 de julho de 2020, para conceder prazo para que os Estados, o Distrito Federal e os Municípios executem atos de transposição e de transferência e atos de transposição e de reprogramação, respectivamente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG).
Tramitação
Data Andamento
08/11/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Pinheirinho (PP/MG).