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PRL 12 CCJC => PL 704/1995
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 704/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Subtenente Gonzaga - PSD/MG 08/11/2022
Ementa
Parecer do Relator com Substitutivo ao Projeto de Lei nº 704/1995 e apensados, que "Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 12 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG).
Tramitação
Data Andamento
08/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 12 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD/MG).