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PLP 73/1979
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Origem: PLS 159/1976
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
SENADO FEDERAL - NELSON CARNEIRO - MDB/RJ 15/10/1979
Ementa
ALTERA O PARAGRAFO PRIMEIRO DO ARTIGO QUARTO DA LEI COMPLEMENTAR Nº 26, DE 11 DE SETEMBRO DE 1975.
Explicação da Ementa
PARA PERMITIR A UTILIZAÇÃO DO PIS-PASEP EM CASO DE CONSTRUÇÃO OU AQUISIÇÃO DA CASA PROPRIA.
Indexação
AUTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, (PIS), (PASEP), AUTORIZAÇÃO, SAQUE, SALDO, CONTA INDIVIDUAL, (PIS-PASEP), CONSTRUÇÃO, AQUISIÇÃO, CASA PROPRIA, IMOVEL, TRABALHADOR, DEPEDENTE.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
08/10/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE. MENSAGEM 07/86-CN E MENSAGEM 500/85-PE. RAZÕES DO VETO - DCN1 10 10 85 PAG 14833 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 29 04 86. DCN1 30 04 86 PAG 0363 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
15/10/1979 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO AS CCJ, CSP E CTLS.
15/10/1979 Plenário (PLEN)
LEITURA E REMESSA DA MATERIA A PUBLICAÇÃO. DCN1 16 10 79 PAG 11322 COL 02.
05/11/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
RELATOR DEP PERICLES GONÇALVES. DCN1 10 11 79 PAG 12998 COL 01.
28/11/1979 COMISSÃO DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA (CCJ)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP PERICLES GONÇALVES, PELA CONSTITUCIONALIDADE E JURIDICIDADE. DCN1 12 04 80 PAG 1960 COL 01.
16/04/1980 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
RELATOR DEP BENJAMIM FARAH. DCN1 19 04 80 PAG 2368 COL 01.
25/06/1980 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP BENJAMIM FARAH. DCN1 28 06 80 PAG 6763 COL 02.
07/08/1980 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
RELATOR DEP JAYRO MALTONI. DCN1 16 08 80 PAG 8630 COL 01.
02/12/1980 COMISSÃO DE TRABALHO LEGISLAÇÃO SOCIAL (CTLS)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP JAYRO MALTONI. DCN1 25 04 81 PAG 2555 COL 01.
23/04/1981 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJ, CSP E CTLS. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 73-A/79. DCN1 24 04 81 PAG 2381 COL 01.
17/09/1985 Plenário (PLEN)
DISCUSSÃO UNICA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APROVAÇÃO DO PROJETO.
17/09/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A SANÇÃO. DCN1 18 09 85 PAG 10248 COL 03.
26/09/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
AO SF, PELO OF 590/85, COMUNICANDO A REMESSA A SANÇÃO. DCN1 02 10 85 PAG 11206 COL 01.
REMESSA A SANÇÃO PELA MENSAGEM 26/85.
08/10/1985 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
VETADO TOTALMENTE. MENSAGEM 07/86-CN E MENSAGEM 500/85-PE. RAZÕES DO VETO - DCN1 10 10 85 PAG 14833 COL 02. MANTIDO O VETO POR DECURSO DE PRAZO EM 29 04 86. DCN1 30 04 86 PAG 0363 COL 01.
14/03/1986 COMISSÃO MISTA (CPMI)
PRESIDENTE SEN HELVIDIO NUNES, VICE-PRESIDENTE DEP CASSIO GONÇALVES E RELATOR DEP JOÃO GILBERTO.
03/04/1986 COMISSÃO MISTA (CPMI)
RELATORIO 02/86-CN. DCN1 04 04 86 PAG 0177 COL 01.