| PL 2725/2022 | |||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei | |||||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Ordinária 15001/2024 | |||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | |||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||||
| Tabata Amaral - PSB/SP, Adriana Ventura - NOVO/SP, Professor Israel Batista - PSB/DF | 04/11/2022 | ||||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961; a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; e a Lei nº 10.973, de 2 dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. | |||||||||||||||||||||||
| Nova redação da Ementa | |||||||||||||||||||||||
| NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. | |||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Despacho atual: | |||||||||||||||||||||||
| Data | Despacho | ||||||||||||||||||||||
| 11/11/2022 | Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||||
| 16/10/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Transformado na Lei Ordinária 15001/2024. DOU 17/10/2024 PÁG 03 COL 02. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (1) | |||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (1) | Redação Final | ||||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||||
| 04/11/2022 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PL n. 2725/2022 (Projeto de Lei), pelas Deputadaas Tabata Amaral (PSB-SP) e outros, que: "Altera a Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996; a Lei nº 4.024, de 20 de dezembro de 1961; a Lei nº 8.958, de 20 de dezembro de 1994; e a Lei nº 10.973, de 2 dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional. NOVA EMENTA: Altera as Leis nºs 9.394, de 20 de dezembro de 1996 (Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional), e 10.973, de 2 de dezembro de 2004, para estabelecer requisitos mínimos de transparência pública e controle social em matéria educacional". |
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| 11/11/2022 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||||
| 16/11/2022 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2022. | ||||||||||||||||||||||
| 16/11/2022 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebimento pela CE. | ||||||||||||||||||||||
| 30/03/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP) | ||||||||||||||||||||||
| 31/03/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 03/04/2023) | ||||||||||||||||||||||
| 19/04/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 31/03/2023 a 19/04/2023). Não foram apresentadas emendas. | ||||||||||||||||||||||
| 07/08/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do REQ n. 2408/2023 (Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)), pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Requer regime de urgência para apreciação do PL 2725/2022". | ||||||||||||||||||||||
| 10/08/2023 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado requerimento n. 2408/2023 da Sra. Tabata Amaral que requer regime de urgência para apreciação do PL 2725/2022. | ||||||||||||||||||||||
| • | Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 2408/2023. | ||||||||||||||||||||||
| 11/08/2023 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP) | ||||||||||||||||||||||
| 11/08/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP). | ||||||||||||||||||||||
| 15/08/2023 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | ||||||||||||||||||||||
| • | Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão. | ||||||||||||||||||||||
| 15/08/2023 | Comissão de Educação (CE) | ||||||||||||||||||||||
| • | Devolução à CCP | ||||||||||||||||||||||
| 16/08/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do PRLP n. 2 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP). | ||||||||||||||||||||||
| 16/08/2023 | Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial) | ||||||||||||||||||||||
| • | Discussão em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Educação. | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela Comissão de Educação, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo. | ||||||||||||||||||||||
| • | Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. | ||||||||||||||||||||||
| • | Parecer proferido em Plenário pela Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto e do Substitutivo adotado pela Relatora da Comissão de Educação. | ||||||||||||||||||||||
| • | Discutiram a Matéria: Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Bibo Nunes (PL-RS) e Dep. Tabata Amaral (PSB-SP). | ||||||||||||||||||||||
| • | Encerrada a discussão. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação em turno único. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.725, de 2022, adotado pela Relatora da Comissão de Educação. | ||||||||||||||||||||||
| • | Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial. | ||||||||||||||||||||||
| • | Votação da Redação Final. | ||||||||||||||||||||||
| • | Aprovada a Redação Final assinada pela Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP). | ||||||||||||||||||||||
| • | A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.725-A/2022). | ||||||||||||||||||||||
| 16/08/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP). | ||||||||||||||||||||||
| 23/08/2023 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Autógrafo PL 2725/2022. | ||||||||||||||||||||||
| • | Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 189/2023/SGM-P. | ||||||||||||||||||||||
| 30/09/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do DOC n. 1344/2024 (Ofício do Senado Federal), pelo Senado Federal, que "Comunica remessa à sanção do PL 2725/2022 (Of 1149/2024-SF)". | ||||||||||||||||||||||
| 16/10/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Transformado na Lei Ordinária 15001/2024. DOU 17/10/2024 PÁG 03 COL 02. | ||||||||||||||||||||||
| 24/10/2024 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||||
| • | Recebido Ofício nº 1201/2024-SF que comunica restituição de autógrafo do PL 2725/2022, sancionado . | ||||||||||||||||||||||