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SBT 2 CCJC => PL 704/1995
Substitutivo
Acessória de:
PL 704/1995
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Subtenente Gonzaga - PSD/MG 04/11/2022
Ementa
Parecer do Relator, com Substitutivo, ao Projeto de Lei n. 704, de 1995 e apensados, que "Assegura aos que cumpram penas privativas da liberdade o direito de exercer atividade laborativa."
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
04/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG).
Tramitação
Data Andamento
04/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 2 CCJC, pelo Deputado Subtenente Gonzaga (PSD-MG).