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PLP 70/1989
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JOSE CAMARGO - PFL/SP 28/03/1989
Ementa
Dispõe sobre o trânsito e permanência temporária de Forças Estrangeiras em Território Nacional (artigo 49, inciso II, da Constituição).
Explicação da Ementa
Serão autorizados pelo Presidente da República, com prévia aquiescência do Congresso Nacional,em regime de urgência, aplicando o disposto, também, no artigo 21, inciso IV e artigo 84, inciso XXII da Constituição Federal de 1988.
Indexação
Autorização, Presidente da República, aquiescência, Congresso Nacional, trânsito, permanência, forças armadas, forças terrestres, forças navais, forças aéreas, país estrangeiro, território nacional, mensagem presidencial, legislativo, tramitação,regime de urgência, exigência, relações diplomáticas, aplicação, Constituição Federal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/03/1997 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PLP 142/92. DCD 12 03 97 PAG 6356 COL 02.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
28/03/1989 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP JOSE CAMARGO. DCN1 29 03 89 PAG 1522 COL 02.
05/04/1989 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 06 04 89 PAG 1826 COL 01.
05/04/1989 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ANEXADO AO PLP. 53/89, NOS TERMOS DO ARIGO 71 DO REGIMENTO INTERNO.
11/03/1997 Plenário (PLEN)
PREJUDICADO, EM FACE DA APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR AO PLP 142/92. DCD 12 03 97 PAG 6356 COL 02.