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PRL 7 CCJC => PL 8450/2017
Parecer do Relator
Acessória de:
PL 8450/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Patrus Ananias - PT/MG 03/11/2022
Ementa
Altera a Lei nº 8.078, de 11 de setembro de 1990 (Código de Defesa do Consumidor), para dispor sobre o oferecimento ao consumidor de data e turno para agendamento de entrega de produto e de prestação de serviço.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
03/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG).
Tramitação
Data Andamento
03/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Parecer do Relator n. 7 CCJC, pelo Deputado Patrus Ananias (PT/MG).