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PL 2712/2022
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Kim Kataguiri - UNIÃO/SP 03/11/2022
Ementa
Cria o Programa de Incentivo “Mérito Educacional” - PROMEDE, de adesão voluntária, destinado à premiação de estudantes dos ensinos fundamental e médio das redes públicas de ensino, em reconhecimento ao seu desempenho escolar e participação durante o ano letivo.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2022 Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
05/06/2024 Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com o seguinte resultado: 22 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos.
24/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-644/2023 apensada.
Apensados
Apensados ao PL 2712/2022 (1)
PL 644/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (39)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Educação (CE) 05/06/2024 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 644/2023, apensado, com substitutivo.



05/06/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer.
Comissão de Educação (CE) 05/06/2024 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 644/2023, apensado, com substitutivo.



05/06/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com o seguinte resultado: 22 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) -
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -
Tramitação
Data Andamento
03/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2712/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Cria o Programa de Incentivo “Mérito Educacional” - PROMEDE, de adesão voluntária, destinado à premiação de estudantes dos ensinos fundamental e médio das redes públicas de ensino, em reconhecimento ao seu desempenho escolar e participação durante o ano letivo. ".
11/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
16/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2022.
16/11/2022 Comissão de Educação (CE)
• Recebimento pela CE.
24/11/2022 Comissão de Educação (CE)
• Designado Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG)
25/11/2022 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2022)
05/12/2022 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/11/2022 a 05/12/2022). Não foram apresentadas emendas.
21/12/2022 Comissão de Educação (CE)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
31/01/2023 Comissão de Educação (CE)
• (Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Adriana Ventura, deixou de ser membro da Comissão
15/03/2023 Comissão de Educação (CE)
• Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP)
16/03/2023 Comissão de Educação (CE)
• Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023)
28/03/2023 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas.
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-644/2023.
22/06/2023 Comissão de Educação (CE)
• Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
• Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste, e do PL 644/2023, apensado, com substitutivo.
23/06/2023 Comissão de Educação (CE)
• Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/06/2023)
07/07/2023 Comissão de Educação (CE)
• Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo.
16/08/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
23/08/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
30/08/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício.
05/09/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
13/09/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
24/04/2024 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• O Presidente concedeu, de ofício, a votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta. Encaminharam a votação as Deputadas Sâmia Bomfim e Adriana Ventura.
• Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  20 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos.
22/05/2024 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Nos termos do art. 186, II, do RICD, o Presidente concedeu, de ofício, a votação nominal do requerimento de retirada de pauta da matéria. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Pedro Uczai e Kim Kataguiri.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  17 votos "Sim", 20 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos.
• Lido o Parecer pela Relatora.
• Vista conjunta aos Deputados Pedro Uczai e Tarcísio Motta.
27/05/2024 Comissão de Educação (CE)
• Prazo de Vista Encerrado
05/06/2024 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
• Nos termos do art. 186, II, RICD, o Presidente concedeu, de ofício, a votação nominal para o requerimento de retirada de pauta.
• Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta o Deputado Pedro Uczai e a Deputada Soraya Santos.
• Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado:  18 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos.
• Nos termos do art. 163, IX, do RICD, ficam prejudicados os requerimentos de adiamento de discussão.
• Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Soraya Santos (PL-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Reimont (PT-RJ) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP).
• Apresentação da CVO n. 1 CE (Complementação de Voto), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 644/2023, apensado, com substitutivo.
• Aprovado o Parecer.
• Verificação de votação do Parecer solicitada pelo Deputado Fernando Mineiro, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com o seguinte resultado:  22 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos.
24/06/2024 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT, com a proposição PL-644/2023 apensada.
24/06/2024 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD 25/06/2024 PÁG 512, Letra A.