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PL 2712/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Kim Kataguiri - UNIÃO/SP |
03/11/2022 |
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Ementa |
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Cria o Programa de Incentivo “Mérito Educacional” - PROMEDE, de adesão voluntária, destinado à premiação de estudantes dos ensinos fundamental e médio das redes públicas de ensino, em reconhecimento ao seu desempenho escolar e participação durante o ano letivo. |
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Indexação |
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Criação, Programa de Incentivo Mérito Educacional (PROMEDE), premiação, aluno, ensino médio, ensino fundamental, Rede pública de ensino, Rendimento escolar, diretrizes. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/11/2022 |
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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11/11/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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05/06/2024 |
Comissão de Educação (CE)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com o seguinte resultado: 22 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos. |
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24/06/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-644/2023 apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2712/2022 (1) |
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PL 644/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (39) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Educação (CE) |
05/06/2024 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 644/2023, apensado, com substitutivo.
05/06/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Educação (CE) |
05/06/2024 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 644/2023, apensado, com substitutivo.
05/06/2024 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com o seguinte resultado: 22 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos. |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
- |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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03/11/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2712/2022, pelo Deputado Kim Kataguiri (UNIÃO/SP), que "Cria o Programa de Incentivo “Mérito Educacional” - PROMEDE, de adesão voluntária, destinado à premiação de estudantes dos ensinos fundamental e médio das redes públicas de ensino, em reconhecimento ao seu desempenho escolar e participação durante o ano letivo. ". |
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11/11/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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16/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2022. |
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16/11/2022 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Recebimento pela CE. |
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24/11/2022 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designado Relator, Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG) |
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25/11/2022 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/11/2022) |
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05/12/2022 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 25/11/2022 a 05/12/2022). Não foram apresentadas emendas. |
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21/12/2022 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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• |
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) |
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31/01/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
(Fim de Legislatura) A Relatora, Dep. Adriana Ventura, deixou de ser membro da Comissão |
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15/03/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP) |
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16/03/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Reabertura do Prazo para Emendas ao Projeto - Art. 166 do RICD (5 sessões a partir de 17/03/2023) |
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28/03/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 16/03/2023 a 28/03/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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20/04/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-644/2023. |
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22/06/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste, e do PL 644/2023, apensado, com substitutivo. |
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23/06/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 26/06/2023) |
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07/07/2023 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 23/06/2023 a 07/07/2023). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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16/08/2023 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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23/08/2023 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. |
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30/08/2023 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício. |
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05/09/2023 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. |
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13/09/2023 |
Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora. |
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24/04/2024 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
O Presidente concedeu, de ofício, a votação nominal do Requerimento de Retirada de Pauta. Encaminharam a votação as Deputadas Sâmia Bomfim e Adriana Ventura. |
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• |
Aprovado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 20 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos. |
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22/05/2024 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Nos termos do art. 186, II, do RICD, o Presidente concedeu, de ofício, a votação nominal do requerimento de retirada de pauta da matéria. Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta os Deputados Pedro Uczai e Kim Kataguiri. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 17 votos "Sim", 20 votos "Não". Quórum de votação: 37 votos. |
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• |
Lido o Parecer pela Relatora. |
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• |
Vista conjunta aos Deputados Pedro Uczai e Tarcísio Motta. |
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27/05/2024 |
Comissão de Educação (CE) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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05/06/2024 |
Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária |
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• |
Nos termos do art. 186, II, RICD, o Presidente concedeu, de ofício, a votação nominal para o requerimento de retirada de pauta. |
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• |
Encaminharam a votação do requerimento de retirada de pauta o Deputado Pedro Uczai e a Deputada Soraya Santos. |
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• |
Rejeitado o Requerimento de Retirada de Pauta. Resultado: 18 votos "Sim", 21 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos. |
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• |
Nos termos do art. 163, IX, do RICD, ficam prejudicados os requerimentos de adiamento de discussão. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Fernanda Melchionna (PSOL-RS), Dep. Soraya Santos (PL-RJ), Dep. Tarcísio Motta (PSOL-RJ), Dep. Pedro Uczai (PT-SC), Dep. Reimont (PT-RJ) e Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP). |
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• |
Apresentação da CVO n. 1 CE (Complementação de Voto), pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP). |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 644/2023, apensado, com substitutivo. |
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• |
Aprovado o Parecer. |
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• |
Verificação de votação do Parecer solicitada pelo Deputado Fernando Mineiro, Vice-Líder da Federação PT-PCdoB-PV, em razão do resultado, em votação simbólica, proclamado pela Mesa: "Aprovado o Parecer". Passou-se à votação pelo processo nominal. |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto com o seguinte resultado: 22 votos "Sim", 17 votos "Não". Quórum de votação: 39 votos. |
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24/06/2024 |
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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• |
Recebimento pela CFT, com a proposição PL-644/2023 apensada. |
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24/06/2024 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD 25/06/2024 PÁG 512, Letra A. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2712/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/11/2022 |
Às Comissões de Educação; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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PL 2712/2022 Pareceres apresentados |
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|
Comissão de Educação (CE) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
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PRL 1 CE => PL 2712/2022 |
Parecer do Relator |
22/06/2023 |
Adriana Ventura |
|
Parecer da Relatora, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste, e do PL 644/2023, apensado, com substitutivo. |
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|
SBT 1 CE => PL 2712/2022 |
Substitutivo |
22/06/2023 |
Adriana Ventura |
|
Cria o Programa de Incentivo “Mérito Educacional” - PROMEDE, de adesão voluntária, destinado à premiação de estudantes dos ensinos fundamental e médio das redes públicas de ensino, em reconhecimento ao seu desempenho escolar e participação durante o ano letivo. |
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|
CVO 1 CE => PL 2712/2022 |
Complementação de Voto |
05/06/2024 |
Adriana Ventura |
|
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Adriana Ventura (NOVO-SP), pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 644/2023, apensado, com substitutivo. |
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|
|
SBT 2 CE => PL 2712/2022 |
Substitutivo |
05/06/2024 |
Adriana Ventura |
|
Substitutivo do relator ao PL 2712/2022. |
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|
|
PAR 1 CE => PL 2712/2022 |
Parecer de Comissão |
21/06/2024 |
Comissão de Educação |
|
Parecer da CE ao PL 2712/2022. |
|
|
|
SBT-A 1 CE => PL 2712/2022 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
21/06/2024 |
Comissão de Educação |
|
Substitutivo adotado pela CE ao PL 2712/2022. |
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|
PL 2712/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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|
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|
Comissão de Educação (CE) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CE => PL 2712/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/08/2023 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2712/2022 |
|
|
|
RPD 2 CE => PL 2712/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/08/2023 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2712/2022 |
|
|
|
RPD 3 CE => PL 2712/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/08/2023 |
Glauber Braga |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta |
|
|
|
RPD 4 CE => PL 2712/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/08/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2712/2022 |
|
|
|
RPD 5 CE => PL 2712/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/08/2023 |
Liderança da Federação PT-PCdoB-PV |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2712/2022 |
|
|
|
RPD 6 CE => PL 2712/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/08/2023 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2712/2022 |
|
|
|
RPD 7 CE => PL 2712/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
23/08/2023 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2712/2022 |
|
|
|
RPD 8 CE => PL 2712/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
23/08/2023 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2712/2022 |
|
|
|
RPD 9 CE => PL 2712/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/08/2023 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2712/2022 |
|
|
|
RPD 10 CE => PL 2712/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
30/08/2023 |
Adriana Ventura |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2712/2022 |
|
|
|
RPD 11 CE => PL 2712/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
30/08/2023 |
Waldenor Pereira |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2712/2022 |
|
|
|
RPD 12 CE => PL 2712/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
30/08/2023 |
Waldenor Pereira |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2712/2022 |
|
|
|
RPD 13 CE => PL 2712/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
05/09/2023 |
Cristiane Lopes |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2712/2022 |
|
|
|
RPD 14 CE => PL 2712/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/09/2023 |
Tarcísio Motta |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2712/2022 |
|
|
|
RPD 15 CE => PL 2712/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/09/2023 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2712/2022 |
|
|
|
RPD 16 CE => PL 2712/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/09/2023 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2712/2022 |
|
|
|
RPD 17 CE => PL 2712/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/09/2023 |
Chico Alencar |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2712/2022 |
|
|
|
RPD 18 CE => PL 2712/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
13/09/2023 |
Adriana Ventura |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2712/2022 |
|
|
|
RPD 19 CE => PL 2712/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/09/2023 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2712/2022 |
|
|
|
RPD 20 CE => PL 2712/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/09/2023 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2712/2022 |
|
|
|
RPD 21 CE => PL 2712/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/09/2023 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2712/2022 |
|
|
|
RPD 22 CE => PL 2712/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
13/09/2023 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2712/2022 |
|
|
|
RPD 23 CE => PL 2712/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
20/09/2023 |
Pedro Uczai |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2712/2022 |
|
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RPD 24 CE => PL 2712/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
27/09/2023 |
Pedro Uczai |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2712/2022 |
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RPD 25 CE => PL 2712/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/10/2023 |
Tarcísio Motta |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2712/2022 |
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RPD 26 CE => PL 2712/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/10/2023 |
Dandara |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2712/2022 |
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RPD 27 CE => PL 2712/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/04/2024 |
Sâmia Bomfim |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2712/2022 |
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RPD 28 CE => PL 2712/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2024 |
Sâmia Bomfim |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2712/2022 |
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RPD 29 CE => PL 2712/2022 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
24/04/2024 |
Sâmia Bomfim |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2712/2022 |
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RPD 30 CE => PL 2712/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
24/04/2024 |
Pedro Uczai |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2712/2022 |
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RPD 31 CE => PL 2712/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
24/04/2024 |
Adriana Ventura |
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Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2712/2022 |
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RPD 32 CE => PL 2712/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2024 |
Sâmia Bomfim |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2712/2022 |
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RPD 33 CE => PL 2712/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
24/04/2024 |
Sâmia Bomfim |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2712/2022 |
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RPD 34 CE => PL 2712/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
22/05/2024 |
Pedro Uczai |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2712/2022 |
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RPD 35 CE => PL 2712/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
22/05/2024 |
Pedro Uczai |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2712/2022 |
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RPD 36 CE => PL 2712/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/06/2024 |
Professora Luciene Cavalcante |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2712/2022 |
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RPD 37 CE => PL 2712/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Professora Luciene Cavalcante |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2712/2022 |
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RPD 38 CE => PL 2712/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
05/06/2024 |
Dandara |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2712/2022 |
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RPD 39 CE => PL 2712/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
05/06/2024 |
Dandara |
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Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2712/2022 |
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