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PL 2709/2022
Projeto de Lei
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pompeo de Mattos - PDT/RS 03/11/2022
Ementa
Altera o § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério para incluir no rol de profissionais da Educação com direito à aposentadoria Especial os Supervisores que atuam nas Secretarias de Educação.
Indexação
Alteração, Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (1996), inclusão, relação, Profissional da educação, profissional, Secretária Estadual, Educação, apoio, Supervisor educacional, Aposentadoria especial.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2022 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
18/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovada a Redação Final.
Apensados
Apensados ao PL 2709/2022 (1)
PL 2435/2023
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (21)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (12) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) -



18/11/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovada a Redação Final.
Tramitação
Data Andamento
03/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2709/2022, pelo Deputado Pompeo de Mattos (PDT/RS), que "Altera o § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério para incluir no rol de profissionais da Educação com direito à aposentadoria Especial os Supervisores que atuam nas Secretarias de Educação".
11/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2022.
16/11/2022 Comissão de Educação (CE)
Recebimento pela CE.
25/04/2023 Comissão de Educação (CE)
Designada Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP)
26/04/2023 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 27/04/2023)
09/05/2023 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 26/04/2023 a 09/05/2023). Não foram apresentadas emendas.
19/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2435/2023.
12/09/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do PRL n. 1 CE (Parecer do Relator), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).
Parecer da Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela aprovação deste, e do PL 2435/2023, apensado, com substitutivo.
19/09/2023 Comissão de Educação (CE)
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 20/09/2023)
04/10/2023 Comissão de Educação (CE)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 19/09/2023 a 04/10/2023). Foi apresentada uma emenda ao substitutivo.
05/10/2023 Comissão de Educação (CE)
Devolvida à Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP)
25/10/2023 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do PES n. 1 CE (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela aprovação do PL 2709/2022, do PL 2435/2023, apensado, e da Emenda ao Substitutivo 1/2023, com substitutivo.
31/10/2023 Comissão de Educação (CE) - 14:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício.
29/11/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência da Relatora.
13/12/2023 Comissão de Educação (CE) - 09:30 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício, por acordo.
28/04/2025 Comissão de Educação (CE)
Apresentação do PES n. 2 CE (Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator), pela Deputada Professora Goreth (PDT/AP).
Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela aprovação deste, do PL 2.435/2023, apensado, e da Emenda ao Substitutivo 1/2023, com substitutivo.
07/05/2025 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, por acordo.
11/06/2025 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora, Deputada Professora Goreth (PDT-AC).
17/06/2025 Comissão de Educação (CE) - 10:00 Reunião Deliberativa Extraordinária
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Professora Goreth (PDT-AC).
Iniciada a Discussão.
Encerrada a Discussão.
Iniciada a Votação da Matéria.
Aprovado o Parecer da Relatora, Deputada Professora Goreth (PDT-AC).
17/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
23/06/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2435/2023 apensada.
23/06/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Educação Publicado em avulso e no DCD de 24/06/2025 PÁG 117, Letra A.
07/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
08/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 11/08/2025)
20/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 08/08/2025 a 20/08/2025). Foi apresentada uma emenda.
29/08/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
03/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Devolvida à Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ)
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei n° 2.435/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda n° 1/2025 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
15/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 10:00 Reunião
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães, em razão de ausência do Autor.
Lido o Parecer da Relatora, Deputada Laura Carneiro, pela Deputada Fernanda Melchionna.
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
21/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Retirado de pauta, de ofício, em razão da ausência da Relatora.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães.
22/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 11:00 Reunião
Retirado o Requerimento de Retirada de Pauta pela Autora, Deputadoa Bia Kicis.
Prejudicado o Requerimento de Retirada de Pauta, de autoria do Deputado José Guimarães, em razão da ausência do Autor.
Prejudicado o Requerimento de Votação Nominal da Retirada de Pauta, de autoria da Deputada Bia Kicis.
Não houve Discussão.
Aprovado o Parecer.
27/10/2025 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Parecer recebido para publicação.
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado em avulso e no DCD de 28/10/2025, Letra B.
28/10/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 combinado com o § 2º do art. 132 do RICD (5 sessões a partir de 29/10/2025).
05/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 05/11/2025 22:33:00. Não foram apresentados recursos.
06/11/2025 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Ofício SGM-P 289/2025 à CCJC encaminhando este projeto para elaboração da Redação Final, nos termos do Artigo 58, §4 e Artigo 24, II, do RICD.
Encaminhado à CCP
10/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pelo(a) CCJC, com a proposição PL-2435/2023 apensada.
11/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designada Relatora da Redação Final, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
13/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação da RDF n. 1 CCJC (Redação Final), pela Deputada Laura Carneiro (PSD/RJ).
18/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião
Aprovada a Redação Final.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2709/2022    Emendas apresentadas
PL 2709/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/11/2022 Às Comissões de Educação e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 2709/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2709/2022 Parecer do Relator 29/08/2025 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ).
PRL 2 CCJC => PL 2709/2022 Parecer do Relator 03/09/2025 Laura Carneiro Parecer da Relatora, Dep. Laura Carneiro (PSD-RJ), pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa deste e do Projeto de Lei n° 2.435/2023, apensado, na forma do Substitutivo da Comissão de Educação; e pela constitucionalidade, injuridicidade e antirregimentalidade da Emenda n° 1/2025 apresentada nesta Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
PAR 1 CCJC => PL 2709/2022 Parecer de Comissão 27/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Parecer da Comissão  (CCJC) ao PL 2709/2022
RDF 1 CCJC => PL 2709/2022 Redação Final 13/11/2025 Laura Carneiro Redação Final ao PL 2709/2022
PARF 1 CCJC => PL 2709/2022 Parecer de Comissão para Redação Final 25/11/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania PARF PL 2709/2022 Parecer da Comissão (CCJC)
Comissão de Educação (CE)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CE => PL 2709/2022 Parecer do Relator 12/09/2023 Professora Goreth Parecer da Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela aprovação deste, e do PL 2435/2023, apensado, com substitutivo.
SBT 1 CE => PL 2709/2022 Substitutivo 18/09/2023 Professora Goreth Altera o § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério para incluir no rol de profissionais da Educação com direito à aposentadoria Especial os Supervisores que atuam nas Secretarias de Educação.
PES 1 CE => PL 2709/2022 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 25/10/2023 Professora Goreth Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela aprovação do PL 2709/2022, do PL 2435/2023, apensado, e da Emenda ao Substitutivo 1/2023, com substitutivo.
SBT 2 CE => PL 2709/2022 Substitutivo 25/10/2023 Professora Goreth Altera o § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério para incluir no rol de profissionais da Educação com direito à aposentadoria Especial os Supervisores que atuam nas Secretarias de Educação.
PES 2 CE => PL 2709/2022 Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo do Relator 28/04/2025 Professora Goreth Parecer às Emendas Apresentadas ao Substitutivo da Relatora, Dep. Professora Goreth (PDT-AP), pela aprovação deste, do PL 2.435/2023, apensado, e da Emenda ao Substitutivo 1/2023, com substitutivo.
SBT 3 CE => PL 2709/2022 Substitutivo 28/04/2025 Professora Goreth
PAR 1 CE => PL 2709/2022 Parecer de Comissão 17/06/2025 Comissão de Educação Parecer da Comissão (CE) ao PL 2709/2022
SBT-A 1 CE => PL 2709/2022 Substitutivo adotado pela Comissão 17/06/2025 Comissão de Educação Altera o § 2º do art. 67 da Lei nº 9.394, de 20 de dezembro de 1996, incluindo, para os efeitos do disposto no § 5º do art. 40 e no § 8º do art. 201 da Constituição Federal, definição de funções de magistério para incluir no rol de profissionais da Educação com direito à aposentadoria Especial os Supervisores que atuam nas Secretarias de Educação.
PL 2709/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CCJC => PL 2709/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 15/10/2025 José Guimarães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2709/2022
RPD 2 CCJC => PL 2709/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 21/10/2025 Ricardo Ayres Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2709/2022
RPD 3 CCJC => PL 2709/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 21/10/2025 José Guimarães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2709/2022
RPD 4 CCJC => PL 2709/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 21/10/2025 Luiz Couto Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2709/2022
RPD 5 CCJC => PL 2709/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 21/10/2025 Pompeo de Mattos Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2709/2022
RPD 6 CCJC => PL 2709/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 22/10/2025 José Guimarães Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2709/2022
RPD 7 CCJC => PL 2709/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 22/10/2025 Cezinha de Madureira Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2709/2022
RPD 8 CCJC => PL 2709/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 22/10/2025 Cezinha de Madureira Requerimento de Inversão da Pauta
RPD 9 CCJC => PL 2709/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 22/10/2025 Laura Carneiro Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2709/2022
RPD 10 CCJC => PL 2709/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 22/10/2025 Pompeo de Mattos Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2709/2022
RPD 11 CCJC => PL 2709/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 22/10/2025 Bia Kicis Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2709/2022
RPD 12 CCJC => PL 2709/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 22/10/2025 Bia Kicis Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2709/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2709/2022
Comissão de Educação (CE)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CE => PL 2709/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 31/10/2023 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2709/2022
RPD 2 CE => PL 2709/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 13/12/2023 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2709/2022
RPD 3 CE => PL 2709/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 29/04/2025 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2709/2022
RPD 4 CE => PL 2709/2022 Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia 29/04/2025 Capitão Alberto Neto Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2709/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2709/2022
RPD 5 CE => PL 2709/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 29/04/2025 Capitão Alberto Neto Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2709/2022
RPD 6 CE => PL 2709/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 29/04/2025 Capitão Alberto Neto Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2709/2022
RPD 7 CE => PL 2709/2022 Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação 29/04/2025 Capitão Alberto Neto Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2709/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2709/2022
RPD 8 CE => PL 2709/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 07/05/2025 Adriana Ventura Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2709/2022
RPD 9 CE => PL 2709/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 11/06/2025 Luiz Lima Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2709/2022