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PL 2703/2022
Projeto de Lei
Situação:
Aguardando Apreciação pelo Senado Federal
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Celso Russomanno - REPUBLIC/SP 01/11/2022
Ementa
Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a fim de aumentar o prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW (cinquenta megawatts).
Indexação
Alteração, Marco Legal da Microgeração e Minigeração Distribuída, aumento, prazo, solicitação, acesso, microgeração distribuída, minigeração distribuída, Distribuidora de energia elétrica, Sistema de Compensação de Energia Elétrica (SCEE).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2022 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
22/11/2022 Plenário (PLEN)
Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS)
07/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 615/2022/SGM-P.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (18)
Destaques (1) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (20) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 06/12/2022 -
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 2.703/2022 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
Comissão de Defesa do Consumidor (CDC) 06/12/2022 -
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT) 06/12/2022 -
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.703/2022 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
Comissão de Minas e Energia (CME) 06/12/2022 -
Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
Tramitação
Data Andamento
01/11/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2703/2022, pelo Deputado Celso Russomanno (REPUBLIC-SP), que: "Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.

NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a fim de aumentar o prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW (cinquenta megawatts)".
07/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1500/2022, pelo Deputado Domingos Neto (PSD/CE) e outros, que "Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica".
11/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2022.
16/11/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
• Recebimento pela CDC.
22/11/2022 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 1500/2022 do Sr. Domingos Neto que altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1500/2022.
• Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS)
23/11/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
29/11/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
30/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 1 PLEN, pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS).
30/11/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Sessão.
01/12/2022 Plenário (PLEN) - 09:00 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Matéria não apreciada em face do encerramento da Ordem do Dia.
06/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Parecer Preliminar de Plenário n. 2 PLEN, pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS).
06/12/2022 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Votação do Requerimento da bancada do PT, que solicita a retirada de pauta deste Projeto de Lei.
• Encaminharam a Votação: Dep. Carlos Zarattini (PT-SP) e Dep. Beto Pereira (PSDB-MS).
• Rejeitado o Requerimento. Sim: 92; não: 221; total: 313.
• Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Defesa do Consumidor.
• Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
• Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Minas e Energia.
• Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
• Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.703/2022 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
• Designado Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 2.703/2022 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
• Discutiram a Matéria: Dep. Bibo Nunes (PL-RS), Dep. Odair Cunha (PT-MG), Dep. Benes Leocádio (UNIÃO-RN), Dep. Carlos Zarattini (PT-SP), Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP), Dep. Pompeo de Mattos (PDT-RS), Dep. Paulo Ganime (NOVO-RJ) e Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
• Encerrada a discussão.
• Votação em turno único.
• Encaminharam a Votação da Matéria: Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) e Dep. Arnaldo Jardim (CIDADANIA-SP).
• Aprovado o Substitutivo ao Projeto de Lei nº 2.703, de 2022, adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia. Sim: 260; não: 83; total: 343.
• Em consequência, fica prejudicada a proposição inicial, ressalvados os destaques.
• Votação do DTQ 7: NOVO: Destaque para votação em separado do(a) das expressões "e as centrais hidrelétricas até 30 MW caracterizadas como pequenas centrais hidrelétricas (PCH) cuja autorização tenha sido outorgada a partir da vigência deste dispositivo", contidos no art. 1°, inciso XIII, da Lei 14.300/2022, inseridos pelo art. 2° do Substitutivo apresentado pelo relator, com fins de sua supressão. apresentado à(ao) PL 2703/2022 (art. 161, I).
• Mantido o texto. Sim: 196; não: 128; total: 324.
• Votação do DTQ 5: PT: Destaque, com vistas à rejeição, da expressão “sendo que no caso da minigeração a partir de centrais hidrelétricas até 30 MW caracterizadas como PCH este prazo deverá ser de até 30 (trinta) meses”, constante do inciso II do Artigo 26 da Lei nº 14.300/2022, constante do Artigo 2º do Substitutivo apresentado ao PL 2.703/2022. (art. 161, I).
• Encaminharam a Votação: Dep. Danilo Forte (UNIÃO-CE) e Dep. Beto Pereira (PSDB-MS).
• Mantido o texto. Sim: 169; não: 132; abstenção: 2; total: 303.
• Votação do DTQ 2: PCdoB: Destaque para votação em separado do(a) Art. 27 contido no Art 2 do substitutivo apresentado à(ao) PL 2703/2022. (art. 161, I).
• Encaminharam a Votação: Dep. Daniel Almeida (PCdoB-BA) e Dep. Beto Pereira (PSDB-MS).
• Mantido o texto. Sim: 256; não: 65; total: 321.
• Votação do DTQ 8: REPUBLICANOS: Destaque para votação em separado do(a) § 1º do art. 27 da Lei nº 14.300/2022, com redação oferecida pelo Art. 2º do Substitutivo apresentado pelo Relator, com finalidade de supressão. apresentado à(ao) PL 2703/2022. (art. 161, I).
• Encaminhou a Votação o Dep. Lafayette de Andrada (REPUBLIC-MG).
• Suprimido o texto.
• Votação do DTQ 4: PSOL: destaque para votação em separado do(a) inciso II do art. 4º do Substitutivo (para fins de supressão) apresentado à(ao) PL 2703/2022 (art. 161, I).
• Encaminharam a Votação: Dep. Sâmia Bomfim (PSOL-SP) e Dep. Beto Pereira (PSDB-MS).
• Suprimido o texto.
• Prejudicado o DTQ 1: REPUBLICANOS: destaque para votação em separado do(a) art. 6º da Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, para fins de supressão, constante do art. 2º do Substitutivo apresentado à(ao) PL 2703/2022. (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 3: PSOL: Destaque para votação em separado do(a) art. 6º da Lei nº 14.300/2022, constante no art. 2º do Substitutivo, (para fins de supressão) apresentado à(ao) PL 2703/2022.
• Prejudicado o DTQ 6: REPUBLICANOS: Destaque para votação em separado do(a) § 1º do art. 11 da Lei nº 14.300/2022, com redação oferecida pelo art. 2º do Substitutivo apresentado pelo Relator. apresentado à(ao) PL 2703/2022. (art. 161, I).
• Retirado o DTQ 9: CIDADANIA: destaque para votação em separado do inciso XIII, do art. 1º da Lei 14.300/2022, constante do Art. 2º do Substitutivo apresentado ao PL 2703/2022. (art. 161, I).
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.703-A/2022).
06/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Beto Pereira (PSDB/MS).
07/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 615/2022/SGM-P.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2703/2022    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 2703/2022 30/11/2022 Liderança do Republicanos Destaque para Votação em Separado - PL 2703/2022
DTQ 2 => PL 2703/2022 30/11/2022 Liderança do Partido Comunista do Brasil Destaque para Votação em Separado - PL 2703/2022
DTQ 3 => PL 2703/2022 06/12/2022 Liderança do Partido Socialismo e Liberdade Destaque para Votação em Separado - PL 2703/2022
DTQ 4 => PL 2703/2022 06/12/2022 Liderança do Partido Socialismo e Liberdade Destaque para Votação em Separado - PL 2703/2022
DTQ 5 => PL 2703/2022 06/12/2022 Reginaldo Lopes
DTQ 6 => PL 2703/2022 06/12/2022 Liderança do Republicanos Destaque para Votação em Separado - PL 2703/2022
DTQ 7 => PL 2703/2022 06/12/2022 Tiago Mitraud Destaque para Votação em Separado - PL 2703/2022
DTQ 8 => PL 2703/2022 06/12/2022 Liderança do Republicanos Destaque para Votação em Separado - PL 2703/2022
DTQ 9 => PL 2703/2022 06/12/2022 Liderança do Cidadania Destaque para Votação em Separado - PL 2703/2022
PL 2703/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/11/2022 Às Comissões de Defesa do Consumidor; Minas e Energia; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 2703/2022    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 2703/2022 Autógrafo 07/12/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 2703/2022 Parecer Proferido em Plenário 06/12/2022 Beto Pereira Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa do Projeto de Lei 2.703/2022 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
PPP 1 CDC => PL 2703/2022 Parecer Proferido em Plenário 06/12/2022 Beto Pereira Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Defesa do Consumidor, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
PPP 1 CFT => PL 2703/2022 Parecer Proferido em Plenário 06/12/2022 Beto Pereira Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária do Projeto de Lei nº 2.703/2022 e do Substitutivo adotado pelo relator da Comissão de Minas e Energia.
PPP 1 CME => PL 2703/2022 Parecer Proferido em Plenário 06/12/2022 Beto Pereira Parecer proferido em Plenário pelo relator, Dep. Beto Pereira (PSDB-MS), pela Comissão de Minas e Energia, que conclui pela aprovação, na forma do Substitutivo.
PRLP 1 => PL 2703/2022 Parecer Preliminar de Plenário 30/11/2022 Beto Pereira Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.
RDF 1 => PL 2703/2022 Redação Final 06/12/2022 Beto Pereira Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a fim de aumentar o prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW (cinquenta megawatts).
PRLP 2 => PL 2703/2022 Parecer Preliminar de Plenário 06/12/2022 Beto Pereira Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia
elétrica.
PRLP 3 => PL 2703/2022 Parecer Preliminar de Plenário 06/12/2022 Beto Pereira Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar seis meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.
SBT 1 => PL 2703/2022 Substitutivo 06/12/2022 Beto Pereira
DVT 1 => PL 2703/2022 Declaração de Voto 06/12/2022 Luizianne Lins Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Requerimento de pedido de retirada de pauta para o PL 2703/2022 realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 06/12/2022, votei SIM ao Requerimento, seguindo orientação do Partido.
DVT 2 => PL 2703/2022 Declaração de Voto 06/12/2022 Luizianne Lins Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do Substitutivo Oferecido para o PL 2703/2022 realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 06/12/2022, votei NAO, seguindo orientação do Partido.
DVT 3 => PL 2703/2022 Declaração de Voto 06/12/2022 Luizianne Lins Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, na votação do – DTQ 7 NOVO – EXP “E as Centrais Hidreléticas até 30MW”- PL 2703/2022 realizada na Sessão Deliberativa Extraordinária (VIRTUAL) do dia 06/12/2022, votei NAO, seguindo orientação do Partido.
DVT 4 => PL 2703/2022 Declaração de Voto 06/12/2022 Glauber Braga Declaro que no dia 6 de dezembro do corrente, não consegui registrar meu voto no sistema durante a votação nominal da Proposição: PL Nº 2703/2022 - DTQ. 7 - NOVO - EXP. "E AS CENTRAIS HIDRELÉTRICAS ATÉ 30MW..." - Nominal Eletrônica, por esse motivo, registro que votei de acordo com a orientação do meu partido.
DVT 5 => PL 2703/2022 Declaração de Voto 06/12/2022 Glauber Braga Declaro que no dia 6 de dezembro do corrente, não consegui registrar meu voto
no sistema durante a votação nominal da Proposição: Proposição: PL Nº 2703/2022 -
DTQ. 5 - PT - EXP. "SENDO QUE NO CASO DA MINIGERAÇÃO A PARTIR ..." -
Nominal Eletrônica- por esse motivo, registro que votei de acordo com a orientação do
meu partido.
DVT 6 => PL 2703/2022 Declaração de Voto 06/12/2022 Glauber Braga Declaro que no dia 6 de dezembro do corrente, não consegui registrar meu voto
no sistema durante a votação nominal da Proposição: Proposição: PL Nº 2703/2022 -
DTQ 2 - PCdoB - ARTIGO 27 CONTIDO NO ARTIGO 2º DO SUBSTITUTIVO... -
Nominal Eletrônica - por esse motivo, registro que votei de acordo com a orientação do
meu partido.
DVT 7 => PL 2703/2022 Declaração de Voto 07/12/2022 Mauro Nazif Declaração de Voto referente à votação do PL 2703, de 2022, que prorroga o prazo para os benefícios concedidos às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.
DVT 8 => PL 2703/2022 Declaração de Voto 21/12/2022 Luizianne Lins Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a fim de aumentar o prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW (cinquenta megawatts).
DVT 9 => PL 2703/2022 Declaração de Voto 21/12/2022 Luizianne Lins Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a fim de aumentar o prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW (cinquenta megawatts).
DVT 10 => PL 2703/2022 Declaração de Voto 21/12/2022 Luizianne Lins Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica. NOVA EMENTA: Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, a fim de aumentar o prazo para o protocolo de solicitação de acesso na distribuidora sem aplicação de novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica, e a Lei nº 14.182, de 12 de julho de 2021, para permitir a contratação de parcela da potência destinada à região Centro-Oeste a partir de novas centrais hidrelétricas de até 50 MW (cinquenta megawatts).
PL 2703/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1500/2022 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 07/11/2022 Domingos Neto Altera a Lei nº 14.300, de 6 de janeiro de 2022, com o objetivo de acrescentar doze meses ao prazo em que pode ser protocolada solicitação de acesso na distribuidora sem que sejam aplicadas novas regras tarifárias menos vantajosas às unidades de microgeração e minigeração distribuída de energia elétrica.
RPD 1 => PL 2703/2022 Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião 22/11/2022 Reginaldo Lopes
RPD 2 => PL 2703/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 22/11/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 2703/2022
RPD 3 => PL 2703/2022 Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião 22/11/2022 Reginaldo Lopes
RPD 4 => PL 2703/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 22/11/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2703/2022
RPD 5 => PL 2703/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 23/11/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 2703/2022
RPD 6 => PL 2703/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 23/11/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2703/2022
RPD 7 => PL 2703/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 29/11/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2703/2022
RPD 8 => PL 2703/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 29/11/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 2703/2022
RPD 9 => PL 2703/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 30/11/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2703/2022
RPD 10 => PL 2703/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 30/11/2022 Liderança do Republicanos Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2703/2022
RPD 11 => PL 2703/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 06/12/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2703/2022
RPD 12 => PL 2703/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/12/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 2703/2022
RPD 13 => PL 2703/2022 Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião 06/12/2022 Reginaldo Lopes
RPD 14 => PL 2703/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/12/2022 Liderança do Republicanos Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2703/2022
RPD 15 => PL 2703/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/12/2022 Liderança do Republicanos Requerimento de Votação Nominal-Destaque para Votação em Separado - PL 2703/2022
RPD 16 => PL 2703/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 06/12/2022 Reginaldo Lopes Requerimento de Votação pelo Processo Nominal - PL 2703/2022
RPD 17 => PL 2703/2022 Requerimento Procedimental de Sessão/Reunião 06/12/2022 Liderança do Cidadania Requerimento Procedimental Genérico