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PEC 26/2022
Proposta de Emenda à Constituição
Situação:
Transformada na Emenda Constitucional 134/2024
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Christino Aureo - PP/RJ, Genecias Noronha - PL/CE, Roberto de Lucena - REPUBLIC/SP, Capitão Alberto Neto - PL/AM, Pedro Lupion - PP/PR, Cristiano Vale - PP/PA, Cacá Leão - PP/BA, Christiane de Souza Yared - PP/PR, Hiran Gonçalves - PP/RR, AJ Albuquerque - PP/CE, Ronaldo Carletto - PP/BA, Aroldo Martins - REPUBLIC/PR, Aelton Freitas - PP/MG, Jaqueline Cassol - PP/RO, Mauro Lopes - PP/MG, Doutor Luizinho - PP/RJ, Covatti Filho - PP/RS, Neri Geller - PP/MT, Fausto Pinato - PP/SP, Vinicius Farah - UNIÃO/RJ e outros 01/11/2022
Ementa
Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça.
Indexação
Constituição Federal (1988), Poder Judiciário, critério, eleição, cargo de direção, Tribunal de Justiça.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Despacho atual:
Data
Despacho
01/11/2022
Apense-se à(ao) PEC-187/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
24/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Emenda Constitucional 134/2024. DOU 25/09/24 PÁG 01 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (3)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (2) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (2) Recursos (1)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
01/11/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação da Proposta de Emenda à Constituição n. 26/2022, pelo Deputado Christino Aureo (PP/RJ) e outros, que "Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos dos Tribunais de Justiça".
01/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.
• Apense-se à(ao) PEC-187/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
03/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 04/11/2022 PAG 13
08/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Desapensação n. 1503/2022, pelo Deputado Juscelino Filho (UNIÃO/MA), que "Requer a desapensação da PEC 26/2022 da PEC 187/2012, com a consequente apensação da PEC 26/2022 à PEC 358/2005".
• Deferido o Requerimento de Desapensação n. 1503/2022, conforme o seguinte teor: "Defiro o Requerimento n. 1.503/2022. Desapense-se, pois, a PEC 26/2022 da PEC 187/2012. Ato contínuo, apense-se a PEC 26/2022 à PEC 358/2005. Publique-se."
• Apresentação do Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia n. 1507/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA) e outros, que "Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022".
09/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 1511/2022, pelo Deputado André Fufuca (PP/MA), que "Requer a retirada de tramitação do destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1, oferecida à PEC 26/2022".
09/11/2022 Plenário (PLEN)
• Deferido o Requerimento n. 1510/2022, nos termos do seguinte despacho: "Defiro a retirada da Emenda Aglutinativa n. 1 apresentada à PEC 26/2022, nos termos do artigo 104 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se."
• Aprovado requerimento n. 1507/2022 do Sr. André Fufuca que requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022.
• 09/11/2022 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária - Plenário - PLEN
Discussão em primeiro turno.
Discutiu a Matéria o Dep. Hildo Rocha (MDB-MA).
Encerrada a discussão, em primeiro turno.
Votação do DTQ 4: PP: Destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa Substitutiva Global de Plenário n. 2, oferecida à PEC 26/2022, que se encontra apensada à PEC 358/2005. (art. 161, IV).
Aprovada a preferência.
Votação em primeiro turno.
Aprovada, em primeiro turno, a Emenda Aglutinativa Substitutiva à Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022 , ressalvados os destaques. Sim: 354; não: 62; abstenção: 5; total: 421.
Em consequência, ficam prejudicados a PEC 358/2005, principal, as demais apensadas, o Substitutivo e as emendas a eles apresentadas, ressalvados os destaques.
Votação do DTQ 6: NOVO: Destaque para votação em separado do(a) expressão "compostos por mais de cento e setenta desembargadores em efetivo exercício", presente no Parágrafo único do art. 96 da Constituição Federal, inserida pela Emenda Aglutinativa de Plenário, com fins de sua supressão. apresentado à(ao) PEC 26/2022. (art. 161, I).
Encaminhou a Votação o Dep. Tiago Mitraud (NOVO-MG).
Mantido o texto. Sim: 367; não: 49; abstenção: 1; total: 417.
Retirado o DTQ 1: UNIÃO: Destaque de preferência para votação da PEC 26/2022 (apensada), em relação à PEC 358/2005. (art. 161, IV).
Retirado o DTQ 2: PP: Destaque de preferência para votação da Emenda Aglutinativa de Plenário nº 1, oferecida à PEC 26/2022, que se encontra apensada à PEC 358/2005. (art. 161, IV).
Retirado o DTQ 3: UNIÃO: Destaque de preferência para a votação da PEC 26/2022 (apensada), em relação à PEC 358/2005. (art. 161, IV).
Prejudicado o DTQ 5: UNIÃO: Destaque de preferência para a votação da PEC 26/2022 (apensada), em relação à PEC 358/2005. (art. 161, IV).
A matéria vai ao segundo turno.
Aprovado o Requerimento nº 1.507/2022, dos Senhores Líderes, que solicita a quebra de interstício de 5 sessões previsto no § 6º do art. 202 do RICD, para apreciação do segundo turno da PEC 26, de 2022.
Discussão em segundo turno da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022.
Encerrada a discussão, em segundo turno.
Votação em segundo turno.
Aprovada, em segundo turno, a Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022. Sim: 354; não: 46; abstenção: 1; total: 401.
Votação da Redação Final.
Aprovada a Redação Final assinada pelo Dep. Fábio Trad (PSD-MS).
A matéria vai ao Senado Federal (PEC 26-A/2022).
09/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação desta da PEC 358/2005, principal, em face da declaração de prejudicialidade da PEC principal, decorrente da aprovação em Plenário da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022, apensada (Sessão Deliberativa Extraordinária de 9/11/2022 - 13h55 - 149ª Sessão).
• Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Danilo Forte (UNIÃO/CE).
10/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Autos à Seção de Autógrafos.
10/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Autógrafo n. 1 MESA, pela Câmara dos Deputados.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº 583/2022/SGM-P.
18/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Recurso n. 24/2022, pela Deputada Adriana Ventura (NOVO/SP), que "Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 95, §8º, c/c art. 137, §1°, II, 'b', do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem".
24/02/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento n. 250/2023, pelo Deputado Joaquim Passarinho (PL/PA), que "Requer o desarquivamento das preposições que menciona".
24/09/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Emenda Constitucional 134/2024. DOU 25/09/24 PÁG 01 COL 01.
03/12/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº 347/2024-CN que encaminha cópia de autógrafo da Emenda Constitucional 134/2024, promulgada, para o Arquivo da Câmara dos Deputados - PEC 26/2022.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PEC 26/2022    Emendas apresentadas
PEC 26/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
01/11/2022 Apense-se à(ao) PEC-187/2012. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial (Art. 202 c/c 191, I, RICD)
PEC 26/2022    Pareceres apresentados
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PEC 26/2022 Autógrafo 10/11/2022 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Plenário (PLEN)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RDF 1 => PEC 26/2022 Redação Final 09/11/2022 Danilo Forte Altera o art. 96 da Constituição Federal, para dispor sobre a eleição dos órgãos diretivos de Tribunais de Justiça.
PEC 26/2022    Recursos apresentados
Plenário (PLEN)
Recurso Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REC 24/2022 Recurso contra decisão de Presidente de Comissão em Questão de Ordem (Art. 57, XXI c/c art. 17, III, f, RICD) 18/11/2022 Adriana Ventura Recorre ao Plenário, ouvida a Comissão de Constituição e Justiça e Cidadania, nos termos do art. 95, §8º, c/c art. 137, §1°, II, "b", do Regimento Interno da Câmara dos Deputados - RICD, contra a decisão da Presidência em Questão de Ordem.
PEC 26/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1503/2022 Requerimento de Desapensação 08/11/2022 Juscelino Filho Requer a desapensação da PEC 26/2022 da PEC 187/2012, com a consequente apensação da PEC 26/2022 à PEC 358/2005.
REQ 1507/2022 Requerimento de Quebra de Interstício para Inclusão de Matéria na Ordem do Dia 08/11/2022 André Fufuca Requer dispensa do interstício regimental entre o primeiro e o segundo turno para deliberação da Proposta de Emenda à Constituição nº 26, de 2022.
REQ 250/2023 Requerimento de Desarquivamento de Proposições 24/02/2023 Joaquim Passarinho Requer o desarquivamento das preposições que menciona.