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SBT 1 CCJC => PL 947/2022
Substitutivo
Acessória de:
PL 947/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Darci de Matos - PSD/SC 01/11/2022
Ementa
Confere adequada interpretação à legislação do Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza das Pessoas das Pessoas Jurídicas no que se refere às despesas com royalties no processo de multiplicação de sementes.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
01/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC).
Tramitação
Data Andamento
01/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Darci de Matos (PSD-SC).