Imprimir

PL 2685/2022
Projeto de Lei
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14690/2023
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Elmar Nascimento - UNIÃO/BA 27/10/2022
Ementa
Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo.
Nova redação da Ementa
NOVA EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.
Indexação
Criação, Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias (ReFamília), limitação, taxa de juros, cartão de crédito, endividamento, família, refinanciamento, dívida.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Urgência (Art. 155, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2022 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14690/2023. DOU 03/10/2023 PÁG 01 COL 01.
EDIÇÃO EXTRA A
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (7)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (15) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (10) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/10/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do PL n. 2685/2022 (Projeto de Lei), pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO-BA), que: "Institui o Programa Nacional de Renegociação das Dívidas das Famílias – ReFamília e estabelece a necessidade de imposição de limite aos juros cobrados na modalidade cartão de crédito rotativo.


NOVA EMENTA: Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023".
08/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1502/2022, pelo Deputado Elmar Nascimento (UNIÃO/BA) e outros, que "Requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, que seja incluído
automaticamente na Ordem do Dia o
Projeto de Lei nº 2.685/2022, que
“Institui o Programa Nacional de
Renegociação das Dívidas das Famílias
– ReFamília e estabelece a
necessidade de imposição de limite
aos juros cobrados na modalidade
cartão de crédito rotativo”
".
11/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
11/11/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Requerimento de Apensação n. 1514/2022, pelo Deputado Eli Corrêa Filho (UNIÃO/SP), que "Requer,  nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.685, de 2022 e 3.156, de 2021".
16/11/2022 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Recebimento pela CFT.
16/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2022.
29/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Indeferido o Requerimento n. 1.514/2022, conforme despacho do seguinte teor: "Indefiro o Requerimento n. 1.514/2022, nos termos do art. 142, caput, do Regimento Interno da Câmara dos Deputados. Publique-se. Oficie-se."
05/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2859/2022.
20/04/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-716/2023.
• Apense-se a este(a) o(a) PL-795/2023.
20/06/2023 Plenário (PLEN)
• Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP)
24/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do PRLP n. 1 PLEN (Parecer Preliminar de Plenário), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
25/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do REQ n. 2796/2023 (Requerimento de Apensação), pelo Deputado José Guimarães (PT/CE -Fdr PT-PCdoB-PV), que "Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.820, de 2023 ao Projeto de Lei nº 2.685, de 2022".
29/08/2023 Plenário (PLEN)
• Apresentação do REQ n. 2814/2023 (Requerimento de Desapensação), pelo Deputado Mauricio Neves (PP/SP), que "Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 398/23 do Projeto de Lei nº. PL 4579/2019 e, em seguida, imediatamente após isso, a apensação do Projeto de Lei nº. 398/23 ao Projeto de Lei nº. 2685/2022".
04/09/2023 Plenário (PLEN)
• Aprovado requerimento n. 1502/2022 do Sr. Elmar Nascimento que requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, que seja incluído
automaticamente na Ordem do Dia o
Projeto de Lei nº 2.685/2022, que
"Institui o Programa Nacional de
Renegociação das Dívidas das Famílias
" ReFamília e estabelece a
necessidade de imposição de limite
aos juros cobrados na modalida de
cartão de crédito rotativo".
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da Aprovação do REQ 1502/2022.
05/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DEFERIDO O REQ 2796/2023. Apense-se este ao PL-2685/2022.
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário
Regime de Tramitação: Urgência (Art. 155, RICD
05/09/2023 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• Devolução à CCP
05/09/2023 Plenário (PLEN) - 13:55 Sessão Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
• Discussão em turno único.
• Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, principal, e dos apensados, na forma do Substitutivo.
• Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer em Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, principal, dos apensados e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
• Discutiram a Matéria: Dep. Cabo Gilberto Silva (PL-PB) e Dep. Elmar Nascimento (UNIÃO-BA).
• Encerrada a discussão.
• O Projeto foi emendado. Foram apresentadas as Emendas de Plenário n°s 1 a 9.
• Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Finanças e Tributação.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 6, na forma da Submenda Substitutiva Global, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8 e 9.
• Designado Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), para proferir Parecer às Emendas de Plenário pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania.
• Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
• Votação em turno único.
• Aprovada a Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação, ressalvados os destaques.
• Em consequência, ficam prejudicados o Substitutivo, a proposição inicial, as apensadas e as emendas apresentadas, ressalvados os destaques.
• Votação do DTQ 1: Bloco Fdr PSOL-REDE (PSOL): Destaque para Votação em Separado do parágrafo único, do art. 3º do Substitutivo, apresentado ao PL 2685/2022. (art. 161, I).
• Mantido o texto. Sim: 349; não: 24; abstenção: 2; total: 375.
• Votação do DTQ 2: PL: Emenda plenário n. 1 (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Eduardo Bolsonaro (PL-SP).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 1. Sim: 101; não: 301; total: 402.
• Votação do DTQ 4: Bloco UNIÃO (Solidariedade): Emenda de Plenário nº 2 (art. 161, II).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 2. Sim: 51; não: 347; abstenção: 1; total: 399.
• Votação do DTQ 3: Bloco MDB (PODE): Emenda de Plenário n. 4 (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Gilberto Abramo (REPUBLIC-MG).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 4. Sim: 148; não: 231; abstenção: 1; total: 380.
• Votação do DTQ 5: PL: Emenda de Plenário n. 8. (art. 161, II).
• Encaminhou a Votação o Dep. Domingos Sávio (PL-MG).
• Rejeitada a Emenda de Plenário nº 8. Sim: 135; não: 261; total: 396.
• Votação da Redação Final.
• Aprovada a Redação Final assinada pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP).
• A Matéria vai ao Senado Federal (PL 2.685-A/2022).
05/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Desapensação dos Projetos de Lei nºs 2.859/2022, 716/2023, 795/2023 e 2.820/2023, apensados, em face de suas declarações de prejudicialidade, decorrente da aprovação em Plenário da Subemenda Substitutiva Global ao Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, adotada pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação (Sessão Deliberativa Extraordinária de 5/9/2023 - 13h55 - 166ª Sessão).
• Apresentação da RDF n. 1 PLEN (Redação Final), pelo Deputado Alencar Santana (PT/SP -Fdr PT-PCdoB-PV).
11/09/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do autógrafo.
• Remessa ao Senado Federal por meio do Of. nº  204/2023/SGM-P.
02/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº  927/2023-SF que comunica remessa à sanção do PL 2685/2022 .
03/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Transformado na Lei Ordinária 14690/2023. DOU 03/10/2023 PÁG 01 COL 01.
EDIÇÃO EXTRA A
11/10/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Recebido Ofício nº Of 974/2023-SF que comunica restituição do PL 2685/2022, sancionado.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2685/2022    Destaques apresentados
Plenário (PLEN)
Nº do Destaque Data de apresentação Autor Ementa
DTQ 1 => PL 2685/2022 04/09/2023 Guilherme Boulos Destaque para Votação em Separado - PL 2685/2022
DTQ 2 => PL 2685/2022 05/09/2023 Altineu Côrtes Destaque de Emenda - PL 2685/2022
DTQ 3 => PL 2685/2022 05/09/2023 Fábio Macedo Destaque de Emenda - PL 2685/2022
DTQ 4 => PL 2685/2022 05/09/2023 Aureo Ribeiro Destaque de Emenda - PL 2685/2022
DTQ 5 => PL 2685/2022 05/09/2023 Altineu Côrtes Destaque de Emenda - PL 2685/2022
PL 2685/2022    Emendas apresentadas
PL 2685/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/11/2022 Às Comissões de Finanças e Tributação (Mérito e Art. 54, RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 2685/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CCJC => PL 2685/2022 Parecer às Emendas de Plenário 05/09/2023 Alencar Santana Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e boa técnica legislativa.
Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PEP 1 CFT => PL 2685/2022 Parecer às Emendas de Plenário 05/09/2023 Alencar Santana Parecer às Emendas de Plenário proferido pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela compatibilidade e adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação da Emenda de Plenário nº 6, na forma da Submenda Substitutiva Global, e pela rejeição das Emendas de Plenário nºs 1, 2, 3, 4, 5, 7, 8 e 9.
SBT 1 CFT => PL 2685/2022 Substitutivo 05/09/2023 Alencar Santana
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
AA 1 MESA => PL 2685/2022 Autógrafo 20/09/2023 CÂMARA DOS DEPUTADOS
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PPP 1 CCJC => PL 2685/2022 Parecer Proferido em Plenário 05/09/2023 Alencar Santana Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, que conclui pela constitucionalidade, juridicidade e técnica legislativa do Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, principal, dos apensados e do Substitutivo adotado pelo Relator da Comissão de Finanças e Tributação.
PPP 1 CFT => PL 2685/2022 Parecer Proferido em Plenário 05/09/2023 Alencar Santana Parecer proferido em Plenário pelo Relator, Dep. Alencar Santana (PT-SP), pela Comissão de Finanças e Tributação, que conclui pela adequação financeira e orçamentária; e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2.685, de 2022, principal, e dos apensados, na forma do Substitutivo.
PRLP 1 => PL 2685/2022 Parecer Preliminar de Plenário 24/08/2023 Alencar Santana PARECER PRELIMINAR DE PLENÁRIO PELAS COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 2.685/2023 E AOS APENSADOS  e SUBSTITUTIVO AO PROJETO DE LEI Nº 2.685, DE 2022 (Apensados: Projetos de Lei nº 2859/2022, nº 716/2023, nº 795/2023) - DESENROLA BRASIL
RDF 1 => PL 2685/2022 Redação Final 05/09/2023 Alencar Santana Institui o Programa Emergencial de Renegociação de Dívidas de Pessoas Físicas Inadimplentes - Desenrola Brasil; estabelece normas para facilitação de acesso a crédito e mitigação de riscos de inadimplemento e de superendividamento de pessoas físicas; altera a Consolidação das Leis do Trabalho, aprovada pelo Decreto-Lei nº 5.452, de 1º de maio de 1943, e as Leis nºs 10.406, de 10 de janeiro de 2002 (Código Civil), 10.522, de 19 de julho de 2002 e 12.087, de 11 de novembro de 2009; e revoga dispositivo da Lei nº 4.737, de 15 de julho de 1965 (Código Eleitoral), e a Medida Provisória nº 1.176, de 5 de junho de 2023.
PRLP 2 => PL 2685/2022 Parecer Preliminar de Plenário 05/09/2023 Alencar Santana PARECER PRELIMINAR DE PLENÁRIO PELAS COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 2.685/2023 E AOS APENSADOS
PRLE 1 => PL 2685/2022 Parecer Preliminar às Emendas de Plenário 05/09/2023 Alencar Santana PARECER ÀS EMENDAS DE PLENÁRIO PELAS COMISSÕES DE FINANÇAS E TRIBUTAÇÃO E DE CONSTITUIÇÃO E JUSTIÇA E DE CIDADANIA AO PROJETO DE LEI N° 2.685/2023 E AOS APENSADOS  
DVT 1 => PL 2685/2022 Declaração de Voto 05/09/2023 Rodolfo Nogueira Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados, DECLARO que, na sessão deliberativa do dia 05 de setembro de 2023, na votação nominal do destaque 1 do PL 2685/2022, votei, conforme orientação partidária, da seguinte forma:
• SIM ao destaque 1 do PL 2685/2022.
DVT 2 => PL 2685/2022 Declaração de Voto 05/09/2023 José Airton Félix Cirilo Nos termos do parágrafo único do artigo 182 do RICD, DECLARO QUE, nas VOTAÇÕES NOMINAIS – especificadas abaixo-, realizadas na Sessão Deliberativa Extraordinária do dia 05 de setembro de 2023, declaro que votei:
1ª votação: Destaque 1 ao  PL 2.685/2022 – VOTO SIM ( ao texto);
2ª votação: Destaque 2 ao PL 2.685/2022- VOTO NÃO (à emenda);
Informo que foi necessário encaminhar declaração escrita de voto, nos termos regimentais, tendo em vista me encontrar em atividade que impossibilitava a minha votação no horário das mesmas.
DVT 3 => PL 2685/2022 Declaração de Voto 05/09/2023 Carla Zambelli Declaração Escrita de Voto.
DVT 4 => PL 2685/2022 Declaração de Voto 06/09/2023 Luiz Carlos Motta Declaração escrita de voto sessão do dia 05/09/2023.
DVT 5 => PL 2685/2022 Declaração de Voto 21/12/2023 Rogéria Santos Declaração de voto ao Projeto de Lei 2685/2022.
PL 2685/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1502/2022 Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) 08/11/2022 Elmar Nascimento Requer, nos termos do artigo 155 do
Regimento Interno da Câmara dos
Deputados, que seja incluído
automaticamente na Ordem do Dia o
Projeto de Lei nº 2.685/2022, que
"Institui o Programa Nacional de
Renegociação das Dívidas das Famílias
" ReFamília e estabelece a
necessidade de imposição de limite
aos juros cobrados na modalida de
cartão de crédito rotativo".
REQ 1514/2022 Requerimento de Apensação 11/11/2022 Eli Corrêa Filho Requer,  nos termos regimentais, a tramitação conjunta dos Projetos de Lei nºs 2.685, de 2022 e 3.156, de 2021.
REQ 2796/2023 Requerimento de Apensação 25/08/2023 José Guimarães Requer o apensamento do Projeto de Lei nº 2.820, de 2023 ao Projeto de Lei nº 2.685, de 2022.
REQ 2814/2023 Requerimento de Desapensação 29/08/2023 Mauricio Neves Requer a desapensação do Projeto de Lei nº. 398/23 do Projeto de Lei nº. PL 4579/2019 e, em seguida, imediatamente após isso, a apensação do Projeto de Lei nº. 398/23 ao Projeto de Lei nº. 2685/2022.
RPD 1 => PL 2685/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/09/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 2685/2022
RPD 2 => PL 2685/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/09/2023 Fábio Macedo Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 2685/2022
RPD 3 => PL 2685/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/09/2023 Altineu Côrtes Requerimento de Votação Nominal-Destaque de Emenda - PL 2685/2022