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PLP 135/2022
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexis Fonteyne - NOVO/SP 27/10/2022
Ementa
Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Revoga o Decreto nº 70.235, de 1972.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PLP n. 135/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1480/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 135/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências. ".
31/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual n. 1480/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 135/2022. ".
11/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PLP n. 135/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1480/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
14/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/11/2022 PAG 23