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PLP 135/2022
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Retirado pelo(a) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Alexis Fonteyne - NOVO/SP 27/10/2022
Ementa
Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências.
Explicação da Ementa
Revoga o Decreto nº 70.235, de 1972.
Indexação
Modernização, Processo tributário, tributo, Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil, ato processual, Administração tributária, procedimento fiscal, tratamento processual, Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (CARF), procedimento sumário, procedimento ordinário, tributação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PLP n. 135/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1480/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
27/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 135/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Dispõe sobre o processo administrativo tributário federal e dá outras providências. ".
31/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual n. 1480/2022, pelo Deputado Alexis Fonteyne (NOVO/SP), que "Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 135/2022. ".
11/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Retirado o PLP n. 135/2022, em razão do deferimento do Requerimento n. REQ 1480/2022, nos termos do artigo 104, caput, combinado com o artigo 114, VII, ambos do RICD.
14/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 15/11/2022 PAG 23
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLP 135/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1480/2022 Requerimento de Retirada de Proposição de Iniciativa Individual 31/10/2022 Alexis Fonteyne Solicita a retirada de tramitação do Projeto de Lei Complementar nº 135/2022.