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PL 2680/2022
Projeto de Lei
Situação:
Pronta para Pauta na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Bira do Pindaré - PSB/MA, Professor Israel Batista - PSB/DF, Lídice da Mata - PSB/BA, Vilson da Fetaemg - PSB/MG, Mauro Nazif - PSB/RO, Tabata Amaral - PSB/SP 26/10/2022
Ementa
Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para incluir no tipo penal omissão de cautela a não comunicação de perda, furto, roubo ou extravio de arma de fogo por parte de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC).
Indexação
Alteração, Estatuto do Desarmamento, crime, omissão de cautela, proprietário, diretor, Clube esportivo, CAC (Caçador, Atirador e Colecionador), ausência, ocorrência policial, comunicação, Polícia Federal, perda, roubo, furto, extravio, arma de fogo, munição.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2022 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
11/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
19/09/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
19/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.745/2022, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
04/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
Apensados
Apensados ao PL 2680/2022 (1)
PL 2745/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (20)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (7) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação
Comissão Parecer
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) 19/09/2023 -
Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela rejeição deste, e pela aprovação do PL 2745/2022, apensado, com substitutivo


19/09/2023 05:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)

Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) 28/10/2025 -
Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2745/2022, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
Tramitação
Data Andamento
26/10/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2680/2022, pelo Deputado Bira do Pindaré (PSB/MA) e outros, que "Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para incluir no tipo penal omissão de cautela a não comunicação de perda, furto, roubo ou extravio de arma de fogo por parte de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC)".
27/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apresentação do Requerimento n. 1479/2022, pela Deputada Tabata Amaral (PSB/SP) e outros, que "Requer a coautoria do PL 2680 de 2022, de autoria do Deputado Bira do Pindaré, que “Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para incluir no tipo penal omissão de cautela a não comunicação de perda, furto, roubo ou extravio de arma de fogo por parte de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC)”".
11/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
• Apense-se a este(a) o(a) PL-2745/2022.
• Defiro Req n° 1479/2022.
16/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2022.
17/11/2022 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Recebimento pela CSPCCO, com a proposição PL-2745/2022 apensada.
24/03/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Designado Relator, Dep. Alexandre Leite (UNIÃO-SP)
30/05/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Devolvida pelo Relator sem Manifestação.
• Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS)
28/08/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação do PRL n. 1 CSPCCO (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela rejeição deste, e do PL 2745/2022, apensado.
05/09/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 13:
• Retirado de pauta, de ofício, em virtude da ausência do Relator, que encontra-se em missão oficial.
12/09/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 15:
• Retirado de pauta, de ofício, a pedido do Relator.
19/09/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Apresentação da CVO n. 1 CSPCCO (Complementação de Voto), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS).
19/09/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO) - 14:
• Lida a Complementação de Voto pelo Relator, pela rejeição do PL 2680/2023 e pela aprovação do PL 2745/2022, apensado, na forma do sunstitutivo.
• Aprovado o Parecer com Complementação de Voto.
19/09/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela rejeição deste,  pela aprovação do PL 2745/2022, apensado,com substitutivo.
• Apresentação da CVO n. 2 CSPCCO (Complementação de Voto), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS).
• Parecer com Complementação de Voto, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela rejeição deste,  e pela aprovação do PL 2745/2022, apensado, com substitutivo
20/09/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Parecer recebido para publicação.
• Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Publicado no DCD de 21/09/2023, Letra A.
20/09/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Recebimento pela CCJC, com a proposição PL-2745/2022 apensada.
11/10/2023 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA)
19/03/2024 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Duarte Jr. (PSB/MA).
• Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.745/2022, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
19/03/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• (Instalação da Comissão) O Relator, Dep. Duarte Jr., não integrava a Comissão na data da instalação (deixou de ser membro em 31/01/2025)
04/09/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Designado Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS).
28/10/2025 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pelo Deputado Marcos Pollon (PL/MS).
• Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2745/2022, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2680/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/11/2022 Às Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
PL 2680/2022    Pareceres apresentados
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CCJC => PL 2680/2022 Parecer do Relator 19/03/2024 Duarte Jr. Parecer do Relator, Dep. Duarte Jr. (PSB-MA), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação deste e do Projeto de Lei nº 2.745/2022, apensado, com substitutivo; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado.
SBT 1 CCJC => PL 2680/2022 Substitutivo 19/03/2024 Duarte Jr. Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para incluir no tipo penal omissão de cautela a não comunicação de perda, furto, roubo ou extravio de arma de fogo por parte de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC).
PRL 2 CCJC => PL 2680/2022 Parecer do Relator 28/10/2025 Marcos Pollon Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição deste; e pela constitucionalidade, juridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela aprovação do Projeto de Lei nº 2745/2022, apensado, e do Substitutivo da Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, com subemenda substitutiva.
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos		 Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
PRL 1 CSPCCO => PL 2680/2022 Parecer do Relator 28/08/2023 Marcos Pollon Parecer do Relator, Dep. Marcos Pollon (PL-MS), pela rejeição deste, e do PL 2745/2022, apensado.
CVO 1 CSPCCO => PL 2680/2022 Complementação de Voto 19/09/2023 Marcos Pollon Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para incluir no tipo penal omissão de cautela a não comunicação de perda, furto, roubo ou extravio de arma de fogo por parte de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC).
SBT 1 CSPCCO => PL 2680/2022 Substitutivo 19/09/2023 Marcos Pollon
PAR 1 CSPCCO => PL 2680/2022 Parecer de Comissão 20/09/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para incluir no tipo penal omissão de cautela a não comunicação de perda, furto, roubo ou extravio de arma de fogo por parte de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC)
SBT-A 1 CSPCCO => PL 2680/2022 Substitutivo adotado pela Comissão 20/09/2023 Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para incluir no tipo penal omissão de cautela a não comunicação de perda, furto, roubo ou extravio de arma de fogo por parte de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC).
PL 2680/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Comissão de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado (CSPCCO)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
RPD 1 CSPCCO => PL 2680/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/09/2023 Liderança do Partido Socialista Brasileiro Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 2 CSPCCO => PL 2680/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/09/2023 Liderança do Partido Socialista Brasileiro Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 3 CSPCCO => PL 2680/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/09/2023 Liderança do Partido Socialista Brasileiro Requerimento de Votação Nominal - PL 2680/2022
RPD 4 CSPCCO => PL 2680/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/09/2023 Liderança do Partido Socialista Brasileiro Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 5 CSPCCO => PL 2680/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 05/09/2023 Liderança do Partido Socialista Brasileiro Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2680/2022
RPD 6 CSPCCO => PL 2680/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 05/09/2023 Liderança do Partido Socialista Brasileiro Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2680/2022
RPD 7 CSPCCO => PL 2680/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 05/09/2023 Liderança do Partido Socialista Brasileiro Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 8 CSPCCO => PL 2680/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 05/09/2023 Liderança do Partido Socialista Brasileiro Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 9 CSPCCO => PL 2680/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 05/09/2023 Liderança do Partido Socialista Brasileiro Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 10 CSPCCO => PL 2680/2022 Requerimento de Adiamento da Discussão 12/09/2023 Lídice da Mata Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 11 CSPCCO => PL 2680/2022 Requerimento de Adiamento da Votação 12/09/2023 Lídice da Mata Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 12 CSPCCO => PL 2680/2022 Requerimento de Retirada de Pauta 12/09/2023 Lídice da Mata Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2680/2022
RPD 13 CSPCCO => PL 2680/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/09/2023 Lídice da Mata Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Discussão
RPD 14 CSPCCO => PL 2680/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/09/2023 Lídice da Mata Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2680/2022
RPD 15 CSPCCO => PL 2680/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 12/09/2023 Marcos Pollon Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2680/2022
RPD 16 CSPCCO => PL 2680/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/09/2023 Liderança do Partido Socialista Brasileiro Requerimento de Votação Nominal
RPD 17 CSPCCO => PL 2680/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/09/2023 Liderança do Partido Socialista Brasileiro Requerimento de Votação Nominal - PL 2680/2022
RPD 18 CSPCCO => PL 2680/2022 Requerimento de Votação pelo Processo Nominal 12/09/2023 Liderança do Partido Socialista Brasileiro Requerimento de Votação Nominal-Requerimento de Adiamento da Votação
RPD 19 CSPCCO => PL 2680/2022 Requerimento de Inversão de Pauta 19/09/2023 Marcos Pollon Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2680/2022
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1479/2022 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 27/10/2022 Tabata Amaral Requer a coautoria do PL 2680 de 2022, de autoria do Deputado Bira do Pindaré, que “Altera a Lei nº 10.826, de 22 de dezembro de 2003, que dispõe sobre registro, posse e comercialização de armas de fogo e munição, sobre o Sistema Nacional de Armas – Sinarm, define crimes e dá outras providências, para incluir no tipo penal omissão de cautela a não comunicação de perda, furto, roubo ou extravio de arma de fogo por parte de Colecionador, Atirador Desportivo e Caçador (CAC)”.