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RDF 1 => MPV 1124/2022
Redação Final
Acessória de:
MPV 1124/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Jerônimo Goergen - PP/RS 11/10/2022
Ementa
Transforma a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) em autarquia de natureza especial e transforma cargos comissionados; altera as Leis nºs 13.709, de 14 de agosto de 2018 (Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais), e 13.844, de 18 de junho de 2019; e revoga dispositivos da Lei nº 13.853, de 8 de julho de 2019.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
11/10/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).
Tramitação
Data Andamento
11/10/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação da Redação Final n. 1 PLEN, pelo Deputado Jerônimo Goergen (PP/RS).