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SBT 1 CVT => PL 1494/2019
Substitutivo
Acessória de:
PL 1494/2019
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Pastor Gil - PL/MA 08/07/2022
Ementa
Acrescenta dispositivo ao art. 4º-A da Lei nº 9.537, de 11 de dezembro de 1997, para prever a possibilidade de norma da autoridade marítima impedir a inscrição ou o registro de embarcação cujo motor, eixo ou outra parte móvel não disponha de proteção.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
08/07/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Pastor Gil (PL-MA).
Tramitação
Data Andamento
08/07/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CVT, pelo Deputado Pastor Gil (PL-MA).