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PL 2671/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 1276/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Nereu Crispim - PSD/RS 25/10/2022
Ementa
Define o crime de discriminação direta ou indireta contra uma pessoa em razão de seu peso.
Indexação
Criminalização, Gordofobia, discriminação, Peso Corporal.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
21/08/2023 Deferido o Requerimento n. 2473/2023, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.786/2022 do Projeto de Lei n. 1.276/2021. Em decorrência disso, apense-se o Projeto de Lei n. 2.671/2022 ao Lei n. 1.276/2021, distribua-se o Projeto de Lei n. 1.786/2022 às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD) e se o submeta aos regimes de deliberação pelo Plenário e de tramitação ordinário. Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
05/12/2024 Plenário (PLEN)
Aprovado o requerimento nº 4761/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5701/2023.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (2) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
25/10/2022 Plenário (PLEN)
• Apresentação do Projeto de Lei n. 2671/2022, pelo Deputado Nereu Crispim (PSD/RS), que "Define o crime de discriminação direta ou indireta contra uma pessoa em razão de seu peso".
11/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Apense-se à(ao) PL-1786/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
14/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
• Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2022.
21/08/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• Deferido o Requerimento n. 2473/2023, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.786/2022 do Projeto de Lei n. 1.276/2021. Em decorrência disso, apense-se o Projeto de Lei n. 2.671/2022 ao Lei n. 1.276/2021, distribua-se o Projeto de Lei n. 1.786/2022 às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD) e se o submeta aos regimes de deliberação pelo Plenário e de tramitação ordinário. Publique-se.
05/12/2024 Plenário (PLEN)
• Designada Relatora, Dep. Meire Serafim (UNIÃO-AC), para o PL 6418/2005, ao qual esta proposição está apensada.
• Aprovado o requerimento nº 4761/2024,da Sra. Benedita da Silva, que solicita urgência (art. 155) para o PL 5701/2023.
• Alteração do Regime de Tramitação desta proposição em virtude da alteração do regime do PL 5701/2023, por ter sido aprovado o REQ 4761/2024 que está apensado ao primeiro.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2671/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/11/2022 Apense-se à(ao) PL-1786/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
21/08/2023 Deferido o Requerimento n. 2473/2023, conforme despacho do seguinte teor: Defiro. Desapense-se o Projeto de Lei n. 1.786/2022 do Projeto de Lei n. 1.276/2021. Em decorrência disso, apense-se o Projeto de Lei n. 2.671/2022 ao Lei n. 1.276/2021, distribua-se o Projeto de Lei n. 1.786/2022 às Comissões de Direitos Humanos, Minorias e Igualdade Racial e de Constituição e Justiça e de Cidadania (mérito e art. 54 do Regimento Interno da Câmara dos Deputados – RICD) e se o submeta aos regimes de deliberação pelo Plenário e de tramitação ordinário. Publique-se.