PLP 134/2022

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Apensado ao PLP 63/2022

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Dr. Leonardo - REPUBLIC/MT

24/10/2022

Ementa

Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para estabelecer que a União aplique anualmente o equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) da receita arrecadada e que lhe pertence relativa imposto de que trata o art. 153, III, da Constituição Federal, em ações de prevenção e de tratamento de neoplasia maligna em crianças e adolescentes.

Indexação

Alteração, lei complementar, União, aplicação, recursos, Imposto sobre a Renda e Proventos de Qualquer Natureza (IR), prevenção, tratamento de saúde, câncer infantojuvenil, criança, adolescente.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Despacho atual:

Data

Despacho

11/11/2022

Apense-se à(ao) PLP-63/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

24/04/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), para o PLP 63/2022, ao qual esta proposição está apensada.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

24/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei Complementar n. 134/2022, pelo Deputado Dr. Leonardo (REPUBLIC/MT), que "Altera a Lei Complementar nº 141, de 13 de janeiro de 2012, para estabelecer que a União aplique anualmente o equivalente a 0,5% (cinco décimos por cento) da receita arrecadada e que lhe pertence relativa imposto de que trata o art. 153, III, da Constituição Federal, em ações de prevenção e de tratamento de neoplasia maligna em crianças e adolescentes".

11/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PLP-63/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)

16/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 17/11/2022 PAG 19

17/11/2022

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Recebimento pela CFT.

24/04/2024

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

Designado Relator, Dep. Dagoberto Nogueira (PSDB-MS), para o PLP 63/2022, ao qual esta proposição está apensada.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PLP 134/2022 Histórico de Despachos

Data

Despacho

11/11/2022

Apense-se à(ao) PLP-63/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)