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PDL 369/2022
Projeto de Decreto Legislativo de Sustação de Atos Normativos do Poder Executivo
Situação:
Apensado ao PDL 368/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Paulo Ganime - NOVO/RJ, Paulo Eduardo Martins - PL/PR, Marcel van Hattem - NOVO/RS, Kim Kataguiri - UNIÃO/SP, Gilson Marques - NOVO/SC, Sargento Fahur - PSD/PR, Diego Garcia - REPUBLIC/PR, Paula Belmonte - CIDADANIA/DF, Rodrigo Coelho - PODE/SC, Chris Tonietto - PL/RJ 21/10/2022
Ementa
Susta os efeitos da resoluçao administrativa expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispoe sobre o enfrentamento à desinformacao que atinja a integridade do processo eleitoral.
Indexação
Sustação, Resolução, Tribunal Superior Eleitoral (TSE), Eleição geral, combate, desinformação, processo eleitoral, notícia falsa (fake news).
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2022 Apense-se à(ao) PDL-368/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
17/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-368/2022
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (1)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
21/10/2022 Plenário (PLEN)
Apresentação do Projeto de Decreto Legislativo n. 369/2022, pelo Deputado Paulo Ganime (NOVO/RJ) e outros, que "Susta os efeitos da resoluçao administrativa expedida pelo Tribunal Superior Eleitoral (TSE), que dispoe sobre o enfrentamento à desinformacao que atinja a integridade do processo eleitoral".
25/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual n. 1472/2022, pela Deputada Chris Tonietto (PL/RJ) e outros, que "Requer a inclusão de coautoria do PDL nº 369/2022".
11/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PDL-368/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
Defiro REQ n° 1472/2022.
14/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2022.
17/11/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Recebimento pela CCJC, apensado ao PDL-368/2022
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PDL 369/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/11/2022 Apense-se à(ao) PDL-368/2022. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Prioridade (Art. 151, II, RICD)
PDL 369/2022    Mensagens, Ofícios e Requerimentos
Plenário (PLEN)
Número Tipo Data de apresentação Autor Ementa
REQ 1472/2022 Requerimento de Inclusão ou Retirada de Assinatura em Proposição de Iniciativa Individual 25/10/2022 Chris Tonietto Requer a inclusão de coautoria do PDL nº 369/2022.