PLP 65/1991

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Arquivada

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

MAVIAEL CAVALCANTI - PRN/PE

30/10/1991

Ementa

REGULAMENTA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 184 E PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO PROCESSO SUMARIO NO CASO DE DESAPROPRIAÇÃO E ESTABELECE CRITERIOS E EXIGENCIAS, QUANTO AO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL.

Explicação da Ementa

REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). BLOCO.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

30/06/1992

Plenário (PLEN)
PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 71/89.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

01/10/1991

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAVIAEL CAVALCANTI. DCN1 02 10 91 PAG 18788 COL 01.

30/10/1991

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 31 10 91 PAG 21508 COL 02.

30/10/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

APENSE-SE AO PLP 71/89.

30/06/1992

Plenário (PLEN)

•

PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 71/89.