PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 71/89.
| PLP 65/1991 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Arquivada | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| MAVIAEL CAVALCANTI - PRN/PE | 30/10/1991 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| REGULAMENTA O PARAGRAFO TERCEIRO DO ARTIGO 184 E PARAGRAFO UNICO DO ARTIGO 185 DA CONSTITUIÇÃO FEDERAL, ESTABELECENDO PROCESSO SUMARIO NO CASO DE DESAPROPRIAÇÃO E ESTABELECE CRITERIOS E EXIGENCIAS, QUANTO AO CUMPRIMENTO DA FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE RURAL. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| REGULAMENTANDO DISPOSITIVOS DA Constituição Federal de 1988). BLOCO. | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| REGULAMENTAÇÃO, DISPOSITIVOS, POLITICA AGRICOLA, POLITICA AGRARIA, REFORMA AGRARIA, CONSTITUIÇÃO FEDERAL. EXIGENCIA, AUTORIZAÇÃO, LICENÇA PREVIA, CONGRESSO NACIONAL, PROCESSO JUDICIAL, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, REFORMA AGRARIA, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, RITO SUMARIO, INDENIZAÇÃO, BENFEITORIA, DINHEIRO, PROIBIÇÃO, UTILIZAÇÃO, PRECATORIO, DEFINIÇÃO, INTERESSE SOCIAL, FUNÇÃO SOCIAL DA PROPRIEDADE, APRESENTAÇÃO, PRODUTIVIDADE, IMOVEL, ZONA RURAL, INCENTIVO, TRABALHADOR RURAL. PROIBIÇÃO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, PROPRIEDADE RURAL, APROVEITAMENTO, RECURSOS NATURAIS, PRESERVAÇÃO, MEIO AMBIENTE, ECOLOGIA, RESPEITO, LEGISLAÇÃO TRABALHISTA, EMPREGADO, BEM ESTAR SOCIAL, TRABALHADOR, GARANTIA, HABITAÇÃO. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Ordinário (Art. 151, III, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 30/06/1992 | Plenário (PLEN) PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 71/89. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 01/10/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELO DEP MAVIAEL CAVALCANTI. DCN1 02 10 91 PAG 18788 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 30/10/1991 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 31 10 91 PAG 21508 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 30/10/1991 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | APENSE-SE AO PLP 71/89. | ||||||||||||||||||||
| 30/06/1992 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | PREJUDICADO PELA APROVAÇÃO DO PLP 71/89. | ||||||||||||||||||||