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SBT 4 CSSF => PL 5386/2016
Substitutivo
Acessória de:
PL 5386/2016
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Luiz Lima - PL/RJ 21/10/2022
Ementa
Possibilita às pessoas físicas e às pessoas jurídicas efetuarem doações aos Fundos da Criança e do Adolescente e aos Fundos do Idoso no momento da apuração do imposto de renda devido.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
21/10/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PL-RJ).
Tramitação
Data Andamento
21/10/2022 Comissão de Seguridade Social e Família (CSSF)
Apresentação do Substitutivo n. 4 CSSF, pelo Deputado Luiz Lima (PL-RJ).