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PL 2658/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Célio Studart - PSD/CE |
20/10/2022 |
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Ementa |
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Proíbe a marcação a ferro candente em animais de produção. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/11/2022 |
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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13/09/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado o Parecer. |
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15/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Laura Carneiro, Pastor Henrique Vieira, Maria do Rosário, Lídice da Mata, Orlando Silva, Erika Kokay, Luiz Couto e Patrus Ananias. |
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14/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/08/2025 11:07:00. Foi apresentado um recurso. |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (16) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (1) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
11/09/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela rejeição.
13/09/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
26/11/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
15/07/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Laura Carneiro, Pastor Henrique Vieira, Maria do Rosário, Lídice da Mata, Orlando Silva, Erika Kokay, Luiz Couto e Patrus Ananias. |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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20/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2658/2022, pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Proíbe a marcação a ferro candente em animais de produção". |
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11/11/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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14/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2022. |
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16/11/2022 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Recebimento pela CAPADR. |
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23/11/2022 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS) |
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31/01/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão |
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22/03/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Designada Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG) |
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22/05/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
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24/08/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO) |
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11/09/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO). |
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Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela rejeição. |
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13/09/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
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Lido o Parecer pelo Relator. |
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Iniciada a Discussão. |
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Discutiram a Matéria: Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES). |
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Encerrada Discussão. |
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Aprovado o Parecer. |
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20/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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20/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Recebimento pela CCJC. |
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21/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 22/09/2023, Letra A. |
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14/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT) |
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27/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT). |
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Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT). |
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19/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT) |
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26/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
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Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT). |
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Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
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15/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
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Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Coronel Fernanda. |
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Não houve Discussão. |
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Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Laura Carneiro, Pastor Henrique Vieira, Maria do Rosário, Lídice da Mata, Orlando Silva, Erika Kokay, Luiz Couto e Patrus Ananias. |
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16/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Parecer recebido para publicação. |
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17/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 18/07/2025 PÁG 639, Letra B. |
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18/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 21/07/2025). |
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13/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do REC n. 8/2025 (Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)), pelos Deputado Célio Studart (PSD/CE) e outros, que "Recurso contra a Apreciação Terminativa de Comissão do Projeto de Lei nº 2.658/2022". |
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14/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/08/2025 11:07:00. Foi apresentado um recurso. |
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