|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2658/2022 |
|
|
Projeto de Lei |
|
|
Situação: |
|
|
|
Aguardando Deliberação do Recurso na Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
Identificação da Proposição |
|
|
|
|
|
Autor |
Apresentação |
|
|
Célio Studart - PSD/CE |
20/10/2022 |
|
|
Ementa |
|
|
Proíbe a marcação a ferro candente em animais de produção. |
|
|
Indexação |
|
|
Proibição, marcação, ferro, fogo, animal, produção. |
|
|
|
|
|
Informações de Tramitação |
|
|
Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
|
|
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário |
|
Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
Despacho atual: |
|
|
Data |
Despacho |
|
|
11/11/2022 |
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
Última Ação Legislativa |
|
|
|
|
|
Data |
Ação |
|
|
13/09/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR)
Aprovado o Parecer. |
|
|
15/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Laura Carneiro, Pastor Henrique Vieira, Maria do Rosário, Lídice da Mata, Orlando Silva, Erika Kokay, Luiz Couto e Patrus Ananias. |
|
|
14/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/08/2025 11:07:00. Foi apresentado um recurso. |
|
|
|
|
|
Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (16) |
|
|
|
|
Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (6) |
Relatório de conferência de assinaturas |
|
|
|
|
Emendas (0) |
Recursos (1) |
|
|
|
Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
|
|
|
|
|
|
Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
|
|
|
|
|
Comissão |
Parecer |
|
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
11/09/2023 -
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela rejeição.
13/09/2023 01:00 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer. |
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
26/11/2024 -
Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição.
15/07/2025 05:30 Reunião Deliberativa Extraordinária (semipresencial)
Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Laura Carneiro, Pastor Henrique Vieira, Maria do Rosário, Lídice da Mata, Orlando Silva, Erika Kokay, Luiz Couto e Patrus Ananias. |
|
|
|
|
|
Tramitação |
|
|
|
|
|
Data |
 |
|
Andamento |
|
|
20/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do Projeto de Lei n. 2658/2022, pelo Deputado Célio Studart (PSD/CE), que "Proíbe a marcação a ferro candente em animais de produção". |
|
|
|
|
|
|
|
11/11/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
14/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2022. |
|
|
|
|
|
|
|
16/11/2022 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Recebimento pela CAPADR. |
|
|
|
|
|
|
|
23/11/2022 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Covatti Filho (PP-RS) |
|
|
|
|
|
|
|
31/01/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
(Fim de Legislatura) O Relator, Dep. Covatti Filho, deixou de ser membro da Comissão |
|
|
|
|
|
|
|
22/03/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Ana Paula Leão (PP-MG) |
|
|
|
|
|
|
|
22/05/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Devolvida pelo Relator sem Manifestação. |
|
|
|
|
|
|
|
24/08/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Designado Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO) |
|
|
|
|
|
|
|
11/09/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CAPADR (Parecer do Relator), pelo Deputado Vicentinho Júnior (PP/TO). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela rejeição. |
|
|
|
|
|
13/09/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
|
• |
Lido o Parecer pelo Relator. |
|
|
|
|
|
• |
Iniciada a Discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Discutiram a Matéria: Dep. Rodolfo Nogueira (PL-MS) e Dep. Evair Vieira de Melo (PP-ES). |
|
|
|
|
|
• |
Encerrada Discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer. |
|
|
|
|
|
20/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
20/09/2023 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Recebimento pela CCJC. |
|
|
|
|
|
|
|
21/09/2023 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural Publicado em avulso e no DCD de 22/09/2023, Letra A. |
|
|
|
|
|
14/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Designada Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT) |
|
|
|
|
|
|
|
27/03/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 1 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT). |
|
|
|
|
|
19/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Devolvida à Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT) |
|
|
|
|
|
|
|
26/11/2024 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
• |
Apresentação do PRL n. 2 CCJC (Parecer do Relator), pela Deputada Coronel Fernanda (PL/MT). |
|
|
|
|
|
• |
Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
|
|
|
|
|
15/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) - 14:30 Reunião |
|
|
• |
Lido o Parecer pela Relatora, Deputada Coronel Fernanda. |
|
|
|
|
|
• |
Não houve Discussão. |
|
|
|
|
|
• |
Aprovado o Parecer, com os votos contrários dos Deputados Laura Carneiro, Pastor Henrique Vieira, Maria do Rosário, Lídice da Mata, Orlando Silva, Erika Kokay, Luiz Couto e Patrus Ananias. |
|
|
|
|
|
16/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Parecer recebido para publicação. |
|
|
|
|
|
|
|
17/07/2025 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
|
|
• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania Publicado no DCD de 18/07/2025 PÁG 639, Letra B. |
|
|
|
|
|
|
|
18/07/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Sujeito a arquivamento, nos termos do art. 54, combinado com o § 4º do art. 58 do RICD. Prazo para apresentação de recurso, nos termos do § 1º do art. 58 do RICD (5 sessões a partir de 21/07/2025). |
|
|
|
|
|
13/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Apresentação do REC n. 8/2025 (Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD)), pelos Deputado Célio Studart (PSD/CE) e outros, que "Recurso contra a Apreciação Terminativa de Comissão do Projeto de Lei nº 2.658/2022". |
|
|
|
|
|
14/08/2025 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
|
|
• |
Encerramento automático do Prazo de Recurso 14/08/2025 11:07:00. Foi apresentado um recurso. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
|
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
|
|
|
PL 2658/2022 Histórico de Despachos |
|
|
|
|
|
Data |
Despacho |
|
|
11/11/2022 |
Às Comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural e Constituição e Justiça e de Cidadania (Mérito e Art. 54, RICD)Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
|
|
|
|
|
PL 2658/2022 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural (CAPADR) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CAPADR => PL 2658/2022 |
Parecer do Relator |
11/09/2023 |
Vicentinho Júnior |
|
Parecer do Relator, Dep. Vicentinho Júnior (PP-TO), pela rejeição. |
|
|
|
PAR 1 CAPADR => PL 2658/2022 |
Parecer de Comissão |
20/09/2023 |
Comissão de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural |
|
Proíbe a marcação a ferro candente em animais de produção. |
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
|
|
PRL 1 CCJC => PL 2658/2022 |
Parecer do Relator |
27/03/2024 |
Coronel Fernanda |
|
Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT). |
|
|
|
PRL 2 CCJC => PL 2658/2022 |
Parecer do Relator |
26/11/2024 |
Coronel Fernanda |
|
Parecer da Relatora, Dep. Coronel Fernanda (PL-MT), pela inconstitucionalidade, injuridicidade, técnica legislativa e, no mérito, pela rejeição. |
|
|
|
DVT 1 CCJC => PL 2658/2022 |
Declaração de Voto |
15/07/2025 |
Fernanda Melchionna |
|
Nos termos do parágrafo único, art. 182 do RICD, DECLARO que, na votação do Parecer PRL 2 CCJ – PL 2658/2022 que “Proíbe a marcação a ferro candente em animais de produção”, realizada na Sessão Deliberativa de 15/07/2025, votei NÃO. |
|
|
|
PAR 1 CCJC => PL 2658/2022 |
Parecer de Comissão |
15/07/2025 |
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania |
|
Parecer da Comissão (CCJC) ao PL 2658/2022 |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2658/2022 Recursos apresentados |
|
|
|
|
|
Plenário (PLEN) |
|
|
Recurso |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
REC 8/2025 |
Recurso contra parecer terminativo de comissão (Art. 132, § 2º c/c art. 144, caput, RICD) |
13/08/2025 |
Célio Studart |
|
Recurso contra a Apreciação Terminativa de Comissão do Projeto de Lei nº 2.658/2022. |
|
|
|
|
|
|
|
|
|
PL 2658/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
|
|
|
|
|
Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
|
|
RPD 1 CCJC => PL 2658/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
01/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2658/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2658/2022 |
|
|
|
RPD 2 CCJC => PL 2658/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
01/04/2025 |
Juarez Costa |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2658/2022 |
|
|
|
RPD 3 CCJC => PL 2658/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
01/04/2025 |
Coronel Fernanda |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2658/2022 |
|
|
|
RPD 4 CCJC => PL 2658/2022 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
01/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2658/2022 |
|
|
|
RPD 5 CCJC => PL 2658/2022 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2658/2022 |
|
|
|
RPD 6 CCJC => PL 2658/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
01/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2658/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2658/2022 |
|
|
|
RPD 7 CCJC => PL 2658/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
01/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2658/2022 |
|
|
|
RPD 8 CCJC => PL 2658/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
01/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2658/2022 |
|
|
|
RPD 9 CCJC => PL 2658/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
01/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2658/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2658/2022 |
|
|
|
RPD 10 CCJC => PL 2658/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
01/04/2025 |
Caroline de Toni |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2658/2022 |
|
|
|
RPD 11 CCJC => PL 2658/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
02/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2658/2022 |
|
|
|
RPD 12 CCJC => PL 2658/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
02/04/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2658/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2658/2022 |
|
|
|
RPD 13 CCJC => PL 2658/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/04/2025 |
Coronel Fernanda |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2658/2022 |
|
|
|
RPD 14 CCJC => PL 2658/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta |
02/04/2025 |
Nikolas Ferreira |
|
Votação Nominal do Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2658/2022-Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2658/2022 |
|
|
|
RPD 15 CCJC => PL 2658/2022 |
Requerimento de Inversão de Pauta |
02/04/2025 |
Nikolas Ferreira |
|
Requerimento de Inversão da Pauta - PL 2658/2022 |
|
|
|
RPD 16 CCJC => PL 2658/2022 |
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata |
15/07/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Inclusão de Matéria na Ordem do Dia para Apreciação Imediata - PL 2658/2022 |
|
|
|
|
|
|
|
|