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SBT 1 CCJC => PL 7745/2017
Substitutivo
Acessória de:
PL 7745/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Júlio Delgado - PV/MG 19/10/2022
Ementa
Altera a Lei nº 11.947, de 16 de junho de 2009, quanto à aquisição local de produtos panificáveis no âmbito do Programa Nacional de Alimentação Escolar.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
19/10/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PV-MG).
Tramitação
Data Andamento
19/10/2022 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
Apresentação do Substitutivo n. 1 CCJC, pelo Deputado Júlio Delgado (PV-MG).