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PLP 63/1995
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Arquivada
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
JORGE ANDERS - PSDB/ES 24/10/1995
Ementa
DISPÕE SOBRE O LOCAL DA PRESTAÇÃO DO SERVIÇO E DO PAGAMENTO DO IMPOSTO SOBRE SERVIÇOS DE QUALQUER NATUREZA NO CASO QUE ESPECIFICA.
Indexação
ALTERAÇÃO, DECRETO LEI FEDERAL, NORMAS, DIREITO FINANCEIRO, (ISS). INCLUSÃO, PONTE, LOCAL, PRESTAÇÃO DE SERVIÇO, HIPOTESE, LIGAÇÃO, MUNICIPIOS, OCORRENCIA, COBRANÇA, PEDAGIO, REMUNERAÇÃO, EMPRESA, MANUTENÇÃO, CRITERIOS, DIVISÃO, RECEITA TRIBUTARIA, IMPOSTOS MUNICIPAL, (ISS), BASE DE CALCULO, APLICAÇÃO, ALIQUOTA.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00201 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
24/10/1995 Plenário (PLEN)
APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP JORGE ANDERS.
13/11/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
DESPACHO A CFT E CCJR (ARTIGO 54 DO RI).
13/11/1995 Plenário (PLEN)
LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 14 11 95 PAG 5430 COL 01.
14/11/1995 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
ENCAMINHADO A CFT.
21/11/1995 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
RELATOR DEP MAX ROSENMANN. DCD 22 11 95 PAG 6216 COL 02.
14/02/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO.
10/04/1996 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP MAX ROSENMANN, PELA ADEQUAÇÃO FINANCEIRA E ORÇAMENTARIA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO. DCDS 15 06 96 PAG 0312 COL 02.
03/05/1996 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
RELATOR DEP LUIZ MAINARDI. DCD 01 06 96 PAG 15908 COL 01.
19/09/1997 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
REDISTRIBUIDO AO RELATOR, DEP HAROLDO SABOIA.
02/02/1999 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DCDS 03 02 99 PAG 00201 COL 01.