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PL 2644/2022
Projeto de Lei
Situação:
Devolvida ao(à) Autor(a)
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Leônidas Cristino - PDT/CE 19/10/2022
Ementa
Dispõe sobre Piso Salarial Nacional para os profissionais da Administração no Serviço Público.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Despacho atual:
Data Despacho
27/03/2023 Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos artigos 25, caput, 29, caput, 30, inciso I, e 61, § 1º, inciso II, alínea "a" e "c" da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos artigos 25, caput, 29, caput, 30, inciso I, e 61, § 1º, inciso II, alínea "a" e "c" da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
19/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2644/2022, pelo Deputado Leônidas Cristino (PDT/CE), que "Dispõe sobre Piso Salarial Nacional para os profissionais da Administração no Serviço Público".
27/03/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos artigos 25, caput, 29, caput, 30, inciso I, e 61, § 1º, inciso II, alínea "a" e "c" da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.
27/03/2023 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2023.