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PL 2644/2022

Projeto de Lei

Situação:

Devolvida ao(à) Autor(a)

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Leônidas Cristino - PDT/CE

19/10/2022

Ementa

Dispõe sobre Piso Salarial Nacional para os profissionais da Administração no Serviço Público.

Indexação

Fixação, piso salarial, Técnico de Administração, Setor público.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

.

.

Despacho atual:

Data

Despacho

27/03/2023

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos artigos 25, caput, 29, caput, 30, inciso I, e 61, § 1º, inciso II, alínea "a" e "c" da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos artigos 25, caput, 29, caput, 30, inciso I, e 61, § 1º, inciso II, alínea "a" e "c" da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2644/2022, pelo Deputado Leônidas Cristino (PDT/CE), que "Dispõe sobre Piso Salarial Nacional para os profissionais da Administração no Serviço Público".

27/03/2023

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos artigos 25, caput, 29, caput, 30, inciso I, e 61, § 1º, inciso II, alínea "a" e "c" da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.

27/03/2023

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial no DCD de 28/03/2023.

Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados

PL 2644/2022    Histórico de Despachos

Data

Despacho

27/03/2023

Devolva-se a proposição, por contrariar o disposto nos artigos 25, caput, 29, caput, 30, inciso I, e 61, § 1º, inciso II, alínea "a" e "c" da Constituição Federal (art. 137, § 1º, inciso II, alínea "b", do RICD). Publique-se.