Imprimir

DVT 1 => MPV 1127/2022
Declaração de Voto
Acessória de:
MPV 1127/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Rejane Dias - PT/PI 19/10/2022
Ementa
MPV 1.127/2022 - _Limita o reajuste das receitas patrimoniais decorrentes da atualização da planta de valores, para efeito do lançamento dos débitos (laudêmio)
DTQ 3 - PT - O dispositivo destacado permite a alienação direta dos imóveis para aqueles que são titulares de contratos de cessão de uso, sob qualquer modalidade ou regime, com dispensa de licitação.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. .
Última Ação Legislativa
Data Ação
19/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI).
Tramitação
Data Andamento
19/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação da Declaração de Voto n. 1 MESA, pela Deputada Rejane Dias (PT/PI).