| PLV 27/2022 MPV112722 | ||||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei de Conversão | ||||||||||||||||||||||
| Situação: | ||||||||||||||||||||||
| Transformado em Norma Jurídica | ||||||||||||||||||||||
| Acessória de: | ||||||||||||||||||||||
| MPV 1127/2022 | ||||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | ||||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | |||||||||||||||||||||
| Rosana Valle - PL/SP | 19/10/2022 | |||||||||||||||||||||
| Ementa | ||||||||||||||||||||||
| Altera a Lei nº 9.636, de 15 de maio de 1998, para modificar a forma de reajuste das receitas patrimoniais da União decorrentes da atualização da planta de valores, além de desburocratizar procedimentos de alienação e registro de imóveis da União; altera o Decreto-Lei nº 2.398, de 21 de dezembro de 1987, para dispor sobre as hipóteses em que se aplica o prazo de transferência; altera o Decreto-Lei n° 9.760, de 5 de setembro de 1946, para dispor sobre regras de demarcação de terrenos de marinha; e dá outras providências. |
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| Indexação | ||||||||||||||||||||||
| Alteração, Decreto-lei, diretrizes, transferência, registro cadastral, adquirente, terreno, União. _Infração administrativa, patrimônio, União, critério, atualização, multa. _Prazo, União, repasse, recursos, taxa de ocupação, foro (enfiteuse), laudêmio. _Alteração, Lei de Regularização de Imóveis da União, critério, dispensa, qualificação técnica (licitação), georreferenciamento, bens imóveis, União. _Limitação, reajuste, receita patrimonial, laudêmio, taxa de ocupação, atualização, Planta Genérica de Valores (PGV). _Diretrizes, venda, doação. _Alteração, Decreto-lei, demarcação, terreno de marinha. _Alteração, lei federal, critério, alienação, imóvel, Rede Ferroviária Federal (RFFSA). _Alteração, lei federal, diretrizes, alienação, imóvel, União. _Imóvel, patrimônio imobiliário, Fundo do Regime Geral de Previdência Social (FRGPS). | ||||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | |||||||||||||||||||||
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| Última Ação Legislativa | ||||||||||||||||||||||
| Data | Ação | |||||||||||||||||||||
| 19/10/2022 | Comissão Mista da MPV 1127/2022 (MPV112722) Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2022, pela Deputada Rosana Valle (PL-SP), que: "[EMENTA!]". |
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| Documentos Anexos e Referenciados | ||||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | ||||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | ||||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | |||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | |||||||||||||||||||||
| Tramitação | ||||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | |||||||||||||||||||||
| 19/10/2022 | Comissão Mista da MPV 1127/2022 (MPV112722) | |||||||||||||||||||||
| • | Apresentação do Projeto de Lei de Conversão n. 27/2022, pela Deputada Rosana Valle (PL-SP), que: "[EMENTA!]". | |||||||||||||||||||||