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REQ 1435/2022

Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD)

Situação:

Pronta para Pauta no Plenário (PLEN)

Acessória de:

PL 87/2007

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Mário Heringer - PDT/MG e outros

19/10/2022

Ementa

Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 87, de 2007, que “Revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal”.

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

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Última Ação Legislativa

Data

Ação

19/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1435/2022, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG) e outros, que "Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 87, de 2007, que “Revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal”".

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

19/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

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Apresentação do Requerimento de Urgência (Art. 155 do RICD) n. 1435/2022, pelo Deputado Mário Heringer (PDT/MG) e outros, que "Requer urgência para a tramitação do projeto de lei nº 87, de 2007, que “Revoga o art. 71 do Decreto-Lei nº 2.848, de 7 de dezembro de 1940, Código Penal”".

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Relatório de Conferência de Assinaturas Eletrônicas.