TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 88/96. DOFC 24 12 96 PAG 28122 COL 01.
DCD 11 01 96 PAG 0272 COL 02.
| PLP 60/1995 | |||||||||||||||||||||
| Projeto de Lei Complementar | |||||||||||||||||||||
| Situação: | |||||||||||||||||||||
| Transformado na Lei Complementar 88/1996 | |||||||||||||||||||||
| Identificação da Proposição | (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.) | ||||||||||||||||||||
| Autor | Apresentação | ||||||||||||||||||||
| JOSE FRITSCH - PT/SC | 03/10/1995 | ||||||||||||||||||||
| Ementa | |||||||||||||||||||||
| ALTERA A REDAÇÃO DOS ARTIGOS SEXTO E 17 DA LEI COMPLEMENTAR 76, DE 06 DE JULHO DE 1993, QUE 'DISPÕE SOBRE O PROCEDIMENTO ESPECIAL, DE RITO SUMARIO, PARA O PROCESSO DE DESAPROPRIAÇÃO DE IMOVEL RURAL, POR INTERESSE SOCIAL, PARA FINS DE REFORMA AGRARIA'. | |||||||||||||||||||||
| Explicação da Ementa | |||||||||||||||||||||
| OBJETIVANDO AGILIZAR O PROCESSO JUDICIAL DE DESAPROPRIAÇÃO, ESPECIALMENTE, PELA CONCESSÃO DE MEDIDA LIMINAR DE IMISSÃO DO EXPROPRIANTE NA POSSE DO IMOVEL DESAPROPRIADO). | |||||||||||||||||||||
| Indexação | |||||||||||||||||||||
| ALTERAÇÃO, LEI COMPLEMENTAR, REGULAMENTAÇÃO, PROCEDIMENTO ESPECIAL, RITO SUMARIO, DESAPROPRIAÇÃO, IMOVEL RURAL, OBJETIVO, REFORMA AGRARIA, ORDENAÇÃO, JUIZ, CONVERSÃO, OFERTA, PREÇO, PRAZO MAXIMO, REALIZAÇÃO, DEPOSITO, DESAPROPRIAÇÃO, EMISSÃO DE POSSE, ORGÃO EXECUTOR, POSSE, PROPRIEDADE RURAL, DIREITO, DESAPROPRIADO, RECLAMAÇÃO, JUIZO, LEGALIDADE, AÇÃO DE DESAPROPRIAÇÃO, REVOGAÇÃO, EXIGENCIA, INDENIZAÇÃO. | |||||||||||||||||||||
| Informações de Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Forma de apreciação | Regime de tramitação | ||||||||||||||||||||
| Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário | Urgência (Art. 155, RICD) | ||||||||||||||||||||
| Última Ação Legislativa | |||||||||||||||||||||
| Data | Ação | ||||||||||||||||||||
| 23/12/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 88/96. DOFC 24 12 96 PAG 28122 COL 01. |
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| Documentos Anexos e Referenciados | |||||||||||||||||||||
| Avulsos | Legislação Citada | Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0) | |||||||||||||||||||
| Destaques (0) | Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) | Relatório de conferência de assinaturas | |||||||||||||||||||
| Emendas (0) | Recursos (0) | ||||||||||||||||||||
| Histórico de despachos (0) | Redação Final | ||||||||||||||||||||
| Tramitação | |||||||||||||||||||||
| Data | Andamento | ||||||||||||||||||||
| 03/10/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | APRESENTAÇÃO DO PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR PELO DEP JOSE FRITSCH. | ||||||||||||||||||||
| 24/10/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | APENSE-SE AO PLP 37/95. | ||||||||||||||||||||
| 24/10/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 31 10 95 PAG 3615 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 05/12/1995 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO A CCJR (NOVO DESPACHO). | ||||||||||||||||||||
| 05/12/1995 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCD 25 09 96 PAG 25809 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 06/12/1995 | COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) | ||||||||||||||||||||
| • | ENCAMINHADO A CCJR. | ||||||||||||||||||||
| 10/01/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO OF 001/96, DA CCJR, SOLICITANDO A DESAPENSAÇÃO DO PLP 68/95, DESTE. DCD 11 01 96 PAG 0272 COL 02. |
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| 29/03/1996 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | RELATOR DEP JOSE LUIZ CLEROT. DCD 26 04 96 PAG 11460 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 22/04/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF 56/96, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 68/95, A ESTE. | ||||||||||||||||||||
| 24/04/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DEFERIDO OF 56/96, DA CCJR, SOLICITANDO A APENSAÇÃO DO PLP 68/95 A ESTE. | ||||||||||||||||||||
| 29/05/1996 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | PARECER DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PLP 68/95, APENSADO, NOS TERMOS DO SUBSTITUTIVO APRESENTADO. VISTA CONJUNTA AOS DEP JARBAS LIMA, REGIS CARDOSO DE OLIVEIRA, JOSE RESENDE, VICENTE ARRUDA, ALZIRA EWERTON, MARCELO DEDA, GERSON PERES, ZULAIE COBRA, ALDO ARANTES, ALEXANDRE CARDOSO E DOMINGOS DUTRA. | ||||||||||||||||||||
| 12/06/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | REQUERIMENTO DO DEP FELIX MENDONÇA, PRESIDENTE DA CAPR, SOLICITANDO AUDIENCIA DESTE PROJETO PARA ESTA COMISSÃO. | ||||||||||||||||||||
| 13/06/1996 | Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO PARECER ORA REFORMULADO DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE, TECNICA LEGISLATIVA E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO DESTE E DO PLP 68/95, APENSADO, COM SUBSTITUTIVO, RESSALVADOS OS SEIS DESTAQUES, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE REZENDE, JARBAS LIMA, ADYLSON MOTTA E JAIR SOARES, E EM SEPARADO DOS DEP JARBAS LIMA, ALDO ARANTES, GERSON PERES, CORIOLANO SALES, ENIO BACCI, SILVIO ABREU, JOSE GENOINO, MARCELO DEDA, MILTON TEMER E DOMINGOS DUTRA. APROVAÇÃO DO DESTAQUE 03, CONTRA OS VOTOS DOS DEP JOSE RESENDE, JARBAS LIMA E ADYLSON MOTTA, OS DEMAIS DESTAQUES FORAM RETIRADOS PELOS AUTORES. | ||||||||||||||||||||
| 24/06/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 60-A/95. | ||||||||||||||||||||
| 13/08/1996 | Plenário (PLEN) - 14:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP SANDRA STARLING, LIDER DO PT; INOCENCIO OLIVEIRA, LIDER DO BLOCO PFL/PTB; MICHEL TEMER, LIDER DO BLOCO PMDB/PSD/PSL/PMN/PSC; SERGIO MIRANDA, LIDER DO PC DO B; FERNANDO GABEIRA, LIDER DO PV; MATHEUS SCHMIDT, LIDER DO PDT E MARCONI PERILLO, NA QUALIDADE DE LIDER DO PSDB, SOLICITANDO NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO RI, URGENCIA PARA ESTE PROJETO: SIM-273; NÃO-79; ABST-07; TOTAL-359. DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. DISCUSSÃO DO PROJETO PELOS DEP FERNANDO FERRO, DOMINGOS DUTRA, ANA JULIA, JOSE FRITSCH, SOCORRO GOMES, ADÃO PRETTO, PADRE ROQUE, MARCONI PERILLO E MARCELO DEDA. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 02 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: EMENDA 01, PELO DEP JOSE REZENDE E EMENDA 02, PELO DEP GERSON PERES E OUTROS. DESIGNAÇÃO DO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT, PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA INCONSTITUCIONALIDADE. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO DEP BENITO GAMA, LIDER DO GOVERNO E OUTROS, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR 01 SESSÃO. DCD 14 08 96 PAG 22614 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 14/08/1996 | Plenário (PLEN) | ||||||||||||||||||||
| • | LEITURA E PUBLICAÇÃO DO PARECER DA CCJR AO PROJETO E AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA ORDEM DO DIA. PLP 60-B/95. DCD 17 08 96 PAG 22888 COL 02. | ||||||||||||||||||||
| 14/08/1996 | Plenário (PLEN) - 10:00 Sessão - Deliberativa | ||||||||||||||||||||
| • | VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP JOSE FRITSCH E DOMINGOS DUTRA. O SENHOR PRESIDENTE DEIXA DE SUBMETER A VOTOS AS EMENDAS DE PLENARIO 01 E 02, NOS TERMOS DO ARTIGO 189, PARAGRAFO SEXTO DO RI, FICANDO EM CONSEQUENCIA PREJUDICADOS OS DESTAQUES A ELAS REFERENTES. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DO RELATOR DA CCJR, RESSALVADO O DESTAQUE: SIM-343; NÃO-13; ABST-06; TOTAL-362. PREJUDICADOS A PROPOSIÇÃO INICIAL E O PLP 68/95, APENSADO. RETIRADO O DESTAQUE DOS DEP DOMINGOS DUTRA E MATHEUS SCHMIDT. APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL, OFERECIDA PELO RELATOR, DEP JOSE LUIZ CLEROT. | ||||||||||||||||||||
| 14/08/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 60-C/95. DCD 15 08 96 PAG 22745 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| • | REMESSA AO SF, ATRAVES DO OF PS-GSE/153/96. | ||||||||||||||||||||
| 23/12/1996 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 88/96. DOFC 24 12 96 PAG 28122 COL 01. | ||||||||||||||||||||
| 14/01/1997 | Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) | ||||||||||||||||||||
| • | OF 44/97-SF, ENCAMINHANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO. | ||||||||||||||||||||