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PL 2632/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 3190/2021
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Lídice da Mata - PSB/BA 18/10/2022
Ementa
Altera a Lei n.º 12.865, de 2013, para estabelecer novas obrigações aos participantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro e do Sistema de Pagamentos Instantâneos com o objetivo de aumentar a segurança das operações cursadas no âmbito desses sistemas.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2022 Apense-se à(ao) PL-3190/2021. Por oportuno, revejo despacho aposto ao PL 3190/2021 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor em sua distribuição. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
09/10/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), para o PL 3190/2021, ao qual esta proposição está apensada.
Apensados
Apensados ao PL 2632/2022 (4)
PL 1467/2023; PL 2593/2023; PL 771/2024; PL 1130/2024
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (1) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
18/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2632/2022, pela Deputada Lídice da Mata (PSB/BA), que "Altera a Lei n.º 12.865, de 2013, para estabelecer novas obrigações aos participantes do Sistema de Pagamentos Brasileiro e do Sistema de Pagamentos Instantâneos com o objetivo de aumentar a segurança das operações cursadas no âmbito desses sistemas".
11/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-3190/2021. Por oportuno, revejo despacho aposto ao PL 3190/2021 para incluir a Comissão de Defesa do Consumidor em sua distribuição. Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD)
14/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2022 PAG 275
22/11/2022 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Recebimento pela CDC, apensado ao PL-3190/2021
11/05/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1467/2023.
30/06/2023 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-2593/2023.
30/11/2023 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), para o PL 3190/2021, ao qual esta proposição está apensada.
22/03/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-771/2024.
16/04/2024 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se a este(a) o(a) PL-1130/2024.
14/05/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), para o PL 3190/2021, ao qual esta proposição está apensada.
09/10/2024 Comissão de Defesa do Consumidor (CDC)
Devolvido ao Relator, Dep. Roberto Monteiro Pai (PL-RJ), para o PL 3190/2021, ao qual esta proposição está apensada.