Imprimir

PLP 60/1989

Projeto de Lei Complementar

Situação:

Transformado na Lei Complementar 82/1995

Identificação da Proposição

(As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)

Autor

Apresentação

RITA CAMATA - PMDB/ES

13/03/1989

Ementa

Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição.

Explicação da Ementa

Limita a cinquenta por cento da arrecadação o pagamento com pessoal ativo e inativo, Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988. (Lei Camata).

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Ordinário (Art. 151, III, RICD)

Última Ação Legislativa

Data

Ação

27/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 82/95. DOFC 28 03 95 PAG 4277 COL 01.

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (0)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

13/03/1989

Plenário (PLEN)

•

APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RITA CAMATA. DCN1 14 03 89 PAG 0980 COL 01.

21/03/1989

Plenário (PLEN)

•

DESPACHO A CCJR, CSP E CF.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 03 89 PAG 1356 COL 03.

04/05/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO.

17/08/1989

Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA. DCN1 23 09 89 PAG 10243 COL 01.

14/09/1989

COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)

•

RELATOR DEP NOSSER ALMEIDA. DCN1 16 09 89 PAG 9573 COL 03.

03/10/1989

COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)

•

PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NOSSER ALMEIDA.

06/12/1989

COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NOSSER ALMEIDA. DCN1 12 12 89 PAG 15237 COL 03.

28/03/1990

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP JOSE SERRA. DCN1 30 03 90 PAG 2360 COL 02.

02/02/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0067 COL 01.

18/03/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 03 91 PAG 2062 COL 02.

02/04/1991

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP JOSE SERRA. DCN1 03 04 91 PAG 2872 COL 03.

05/06/1991

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

PARECER DO RELATOR, DEP JOSE SERRA, PELA ADMISSIBILIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO.

25/09/1991

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

VISTA AO DEP CESAR MAIA. DCN1 08 10 91 PAG 19547 COL 02.

01/10/1991

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP CESAR MAIA, APRESENTANDO VOTO FAVORAVEL, COM SUBSTITUTIVO.

09/10/1991

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO, DO RELATOR, DEP JOSE SERRA, FAVORAVEL COM SUBSTITUTIVO.

11/10/1991

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 60-A/89. DCN1 12 10 91 PAG 19968 COL 01.

22/10/1991

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. REQUERIMENTO DO DEP CARLOS LUPI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. PREJUDICADO REQUERIMENTO NO MESMO SENTIDO DO DEP JOSE GENOINO, LIDER DO PT. EM CONSEQUENCIA, O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA. DCN1 23 10 91 PAG 20600 COL 02.

29/10/1991

Plenário (PLEN)

•

DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 07 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP MARIA LAURA: EMENDA 01; DEPS PAULO HARTUNG E JOSE GENOINO: EMENDAS 02 A 04; DEP CARRION JUNIOR: EMENDA 05 A 07. DCN1 30 10 91 PAG 21450 COL 01.

29/10/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A CFT, CTASP E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).

28/11/1991

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; VICTOR FACCIONI, LIDER DO PDS; JOSE GENOINO, LIDER DO PT; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; RICARDO IZAR, LIDER DO PL; JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; HUMBERTO SOUTO, LIDER DO GOVERNO; E LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 29 11 91 PAG 25023 COL 02.

29/11/1991

Comissão de Finanças e Tributação (CFT)

•

RELATOR DEP JOSE SERRA. DCN1 30 11 91 PAG 25170 COL 02.

29/11/1991

Plenário (PLEN)

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CFT. PENDENTE DE PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 60-B/89. DCN1 26 11 91 PAG 24224 COL 02.

02/12/1991

Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)

•

RELATOR DEP ZAIRE REZENDE. ERRATA: DCN1 09 05 92 PAG 8656 COL 02.

03/12/1991

Plenário (PLEN)

•

VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP ZAIRE REZENDE PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 01 A 06 E PELA ABSTENÇÃO DE MANIFESTAR-SE SOBRE A EMENDA 07. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE SERRA PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE 02 A 07. DESIGNAÇÃO DO DEP RENATO VIANNA PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOSE GENOINO, PAULO HARTUNG, JOSE CARLOS SABOIA E JOSE LOURENÇO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 193 DO REGIMENTO INTERNO, O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR UMA SESSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR UMA SESSÃO. DCN1 04 12 91 PAG 25404 COL 01.

•

LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CCJR. PARECERES AS EMENDAS DE PLENARIO DOS RELATORES DESIGNADOS PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 60-C/89. DCN1 30 11 91 PAG 25072 COL 02.

04/12/1991

Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa

•

VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ERNESTO GRADELLA E LUIZ CARLOS HAULY. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT, RESSALVADAS AS EMENDAS DE PLENARIO. SIM: 366; NÃO: 010; TOTAL: 376. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 07. SIM: 356; NÃO: 003; ABST: 006; TOTAL: 365. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO RELATOR DA CFT, DEP JOSE SERRA, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS DE PLENARIO DE 02 A 06. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO DE 02 A 06, COM PARECERES DIVERGENTES. SIM: 319; NÃO: 041; ABST: 006; TOTAL: 366. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO 01 E O PROJETO.

04/12/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 12 91 PAG 25827 COL 02.

04/12/1991

Plenário (PLEN)

•

APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP DCN1 05 12 91 PAG 25845 COL 02.

04/12/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 60-D/89.

05/12/1991

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

REMESSA AO SF, PELO OF PS-GSE/358/91.

10/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF SM-218/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.

27/03/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 82/95. DOFC 28 03 95 PAG 4277 COL 01.

07/04/1995

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

OF 383/95-SF, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.