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PLP 60/1989
Projeto de Lei Complementar
Situação:
Transformado na Lei Complementar 82/1995
Identificação da Proposição (As informações anteriores a 2001, ano de implantação do sistema e-Câmara, podem estar incompletas.)
Autor Apresentação
RITA CAMATA - PMDB/ES 13/03/1989
Ementa
Disciplina os limites das despesas com o funcionalismo público, na forma do art. 169 da Constituição.
Explicação da Ementa
Limita a cinquenta por cento da arrecadação o pagamento com pessoal ativo e inativo, Regulamenta dispositivos da Constituição Federal de 1988. (Lei Camata).
Indexação
Complementação, Constituição Federal, Orçamentos, fixação, percentagem, orçamento, União, estado (ente federado), Distrito Federal, município, base de cálculo, arrecadação, receita tributária, destinação, pagamento, pessoal, serviço ativo, aposentado, inatividade, objetivo, limitação, despesa, gastos públicos, redução, folha de pagamento, funcionário público, servidor público civil.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
27/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 82/95. DOFC 28 03 95 PAG 4277 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
13/03/1989 Plenário (PLEN)
• APRESENTAÇÃO DO PROJETO PELA DEP RITA CAMATA. DCN1 14 03 89 PAG 0980 COL 01.
21/03/1989 Plenário (PLEN)
• DESPACHO A CCJR, CSP E CF.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DA MATERIA. DCN1 22 03 89 PAG 1356 COL 03.
04/05/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• RELATOR DEP JAIRO CARNEIRO.
17/08/1989 Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER DO RELATOR, DEP JAIRO CARNEIRO, PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA, COM EMENDA.
DCN1 23 09 89 PAG 10243 COL 01.
14/09/1989 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
• RELATOR DEP NOSSER ALMEIDA. DCN1 16 09 89 PAG 9573 COL 03.
03/10/1989 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
• PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NOSSER ALMEIDA.
06/12/1989 COMISSÃO DO SERVIÇO PÚBLICO (CSP)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER FAVORAVEL DO RELATOR, DEP NOSSER ALMEIDA.
DCN1 12 12 89 PAG 15237 COL 03.
28/03/1990 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP JOSE SERRA. DCN1 30 03 90 PAG 2360 COL 02.
02/02/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• ARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105 DO REGIMENTO INTERNO. DC1S 03 02 91 PAG 0067 COL 01.
18/03/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESARQUIVADO NOS TERMOS DO ARTIGO 105, PARAGRAFO UNICO DO REGIMENTO INTERNO. DCN1 19 03 91 PAG 2062 COL 02.
02/04/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP JOSE SERRA. DCN1 03 04 91 PAG 2872 COL 03.
05/06/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• PARECER DO RELATOR, DEP JOSE SERRA, PELA ADMISSIBILIDADE E, NO MERITO, PELA APROVAÇÃO COM SUBSTITUTIVO.
25/09/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• VISTA AO DEP CESAR MAIA. DCN1 08 10 91 PAG 19547 COL 02.
01/10/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• DEVOLUÇÃO DO PROJETO PELO DEP CESAR MAIA, APRESENTANDO VOTO FAVORAVEL, COM SUBSTITUTIVO.
09/10/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• APROVAÇÃO UNANIME DO PARECER ORA REFORMULADO, DO RELATOR, DEP JOSE SERRA, FAVORAVEL COM SUBSTITUTIVO.
11/10/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CFT. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 60-A/89. DCN1 12 10 91 PAG 19968 COL 01.
22/10/1991 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM TURNO UNICO. REQUERIMENTO DO DEP CARLOS LUPI, NA QUALIDADE DE LIDER DO PDT, SOLICITANDO O ADIAMENTO DA DISCUSSÃO POR 02 SESSÕES. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO. PREJUDICADO REQUERIMENTO NO MESMO SENTIDO DO DEP JOSE GENOINO, LIDER DO PT. EM CONSEQUENCIA, O PROJETO SAI DA ORDEM DO DIA.
DCN1 23 10 91 PAG 20600 COL 02.
29/10/1991 Plenário (PLEN)
• DISCUSSÃO EM PRIMEIRO TURNO. ENCERRADA A DISCUSSÃO. APRESENTAÇÃO DE 07 EMENDAS, ASSIM DISTRIBUIDAS: DEP MARIA LAURA: EMENDA 01; DEPS PAULO HARTUNG E JOSE GENOINO: EMENDAS 02 A 04; DEP CARRION JUNIOR: EMENDA 05 A 07.
DCN1 30 10 91 PAG 21450 COL 01.
29/10/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A CFT, CTASP E CCJR (EMENDAS DE PLENARIO).
28/11/1991 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DE REQUERIMENTO DOS DEP RICARDO FIUZA, LIDER DO BLOCO; GENEBALDO CORREIA, LIDER DO PMDB; VIVALDO BARBOSA, LIDER DO PDT; JOSE SERRA, LIDER DO PSDB; VICTOR FACCIONI, LIDER DO PDS; JOSE GENOINO, LIDER DO PT; GASTONE RIGHI, LIDER DO PTB; RICARDO IZAR, LIDER DO PL; JOSE CARLOS SABOIA, LIDER DO PSB; EURIDES BRITO, LIDER DO PTR; HUMBERTO SOUTO, LIDER DO GOVERNO; E LUIZ CARLOS HAULY, LIDER DO PST, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 155 DO REGIMENTO INTERNO, URGENCIA PARA ESTE PROJETO. DCN1 29 11 91 PAG 25023 COL 02.
29/11/1991 Comissão de Finanças e Tributação (CFT)
• RELATOR DEP JOSE SERRA. DCN1 30 11 91 PAG 25170 COL 02.
29/11/1991 Plenário (PLEN)
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CFT. PENDENTE DE PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 60-B/89.
DCN1 26 11 91 PAG 24224 COL 02.
02/12/1991 Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP)
• RELATOR DEP ZAIRE REZENDE. ERRATA: DCN1 09 05 92 PAG 8656 COL 02.
03/12/1991 Plenário (PLEN)
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. DESIGNAÇÃO DO DEP ZAIRE REZENDE PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DAS EMENDAS DE 01 A 06 E PELA ABSTENÇÃO DE MANIFESTAR-SE SOBRE A EMENDA 07. DESIGNAÇÃO DO DEP JOSE SERRA PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CFT, QUE CONCLUI PELA REJEIÇÃO DA EMENDA 01 E PELA APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE 02 A 07. DESIGNAÇÃO DO DEP RENATO VIANNA PARA PROFERIR PARECER AS EMENDAS DE PLENARIO, EM SUBSTITUIÇÃO A CCJR, QUE CONCLUI PELA CONSTITUCIONALIDADE, JURIDICIDADE E TECNICA LEGISLATIVA. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DOS DEP JOSE GENOINO, PAULO HARTUNG, JOSE CARLOS SABOIA E JOSE LOURENÇO, SOLICITANDO, NOS TERMOS DO ARTIGO 193 DO REGIMENTO INTERNO, O ADIAMENTO DA VOTAÇÃO POR UMA SESSÃO. ADIADA A VOTAÇÃO POR UMA SESSÃO.
DCN1 04 12 91 PAG 25404 COL 01.
• LEITURA E PUBLICAÇÃO DOS PARECERES DA CCJR, CTASP E CCJR. PARECERES AS EMENDAS DE PLENARIO DOS RELATORES DESIGNADOS PELA MESA EM SUBSTITUIÇÃO A CTASP, CFT E CCJR. PRONTO PARA A ORDEM DO DIA. PLP 60-C/89. DCN1 30 11 91 PAG 25072 COL 02.
04/12/1991 Plenário (PLEN) - 00:00 Sessão - Deliberativa
• VOTAÇÃO EM TURNO UNICO. ENCAMINHAMENTO DA VOTAÇÃO PELOS DEP ERNESTO GRADELLA E LUIZ CARLOS HAULY. APROVAÇÃO DO SUBSTITUTIVO DA CFT, RESSALVADAS AS EMENDAS DE PLENARIO. SIM: 366; NÃO: 010; TOTAL: 376. APROVAÇÃO DA EMENDA DE PLENARIO 07. SIM: 356; NÃO: 003; ABST: 006; TOTAL: 365. APROVAÇÃO DO REQUERIMENTO DO RELATOR DA CFT, DEP JOSE SERRA, PARA VOTAÇÃO EM SEPARADO DAS EMENDAS DE PLENARIO DE 02 A 06. APROVAÇÃO DAS EMENDAS DE PLENARIO DE 02 A 06, COM PARECERES DIVERGENTES. SIM: 319; NÃO: 041; ABST: 006; TOTAL: 366. PREJUDICADA A EMENDA DE PLENARIO 01 E O PROJETO.
04/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO A REDAÇÃO FINAL. DCN1 05 12 91 PAG 25827 COL 02.
04/12/1991 Plenário (PLEN)
• APROVAÇÃO DA REDAÇÃO FINAL OFERECIDA PELO RELATOR, DEP
DCN1 05 12 91 PAG 25845 COL 02.
04/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• DESPACHO AO SENADO FEDERAL. PLP 60-D/89.
05/12/1991 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• REMESSA AO SF, PELO OF PS-GSE/358/91.
10/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF SM-218/95, DO SF, COMUNICANDO REMESSA DESTE PROJETO A SANÇÃO.
27/03/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• TRANSFORMADO NA LEI COMPLEMENTAR 82/95. DOFC 28 03 95 PAG 4277 COL 01.
07/04/1995 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
• OF 383/95-SF, DO SENADO FEDERAL, COMUNICANDO AUTOGRAFOS DESTE PROJETO SANCIONADO.