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EMR 1 CVT => PL 5408/2020
Emenda de Relator
Acessória de:
PL 5408/2020
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Hildo Rocha - MDB/MA 18/10/2022
Ementa
Altera a Lei nº 9.503, de 1997, que institui o Código de Trânsito Brasileiro, para proibir a remoção de tratores e máquinas agrícolas por infração de trânsito.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
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Última Ação Legislativa
Data Ação
18/10/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).
Tramitação
Data Andamento
18/10/2022 Comissão de Viação e Transportes (CVT)
Apresentação da Emenda de Relator n. 1 CVT, pelo Deputado Hildo Rocha (MDB-MA).