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PL 2618/2022 |
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Projeto de Lei |
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Situação: |
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Aguardando Designação de Relator(a) na Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
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Identificação da Proposição |
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Autor |
Apresentação |
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Alexandre Frota - PSDB/SP |
17/10/2022 |
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Ementa |
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Determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de casas de acolhimento da mulher vitima de violência doméstica e dá outras providências. |
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Indexação |
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Poder Executivo, convênio, Estado (ente federado), Município, criação, Casa de abrigo, acolhimento, mulher, vítima, violência doméstica, Vulnerabilidade social. |
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Informações de Tramitação |
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Forma de apreciação |
Regime de tramitação |
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Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II |
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Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Despacho atual: |
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Data |
Despacho |
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11/11/2022 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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Última Ação Legislativa |
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Data |
Ação |
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29/05/2026 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF)
Recebimento pelo(a) CPASF, com a proposição PL-409/2023 apensada. |
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Apensados |
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Apensados ao PL 2618/2022 (1) |
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PL 409/2023 |
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Documentos Anexos e Referenciados |
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Avulsos |
Legislação Citada |
Mensagens, Ofícios e Requerimentos (42) |
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Destaques (0) |
Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (5) |
Relatório de conferência de assinaturas |
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Emendas (0) |
Recursos (0) |
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Histórico de despachos (1) |
Redação Final |
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Pareceres Aprovados ou Pendentes de Aprovação |
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Comissão |
Parecer |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
13/05/2026 -
Parecer com Complementação de Voto, da Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação do PL 2618/2022 e do PL 409/2023, apensado, com substitutivo.
13/05/2026 04:30 Audiência Pública e Deliberação Ordinária (presencial)
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família (CPASF) |
- |
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Comissão de Finanças e Tributação (CFT) |
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Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC) |
- |
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Tramitação |
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Data |
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Andamento |
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17/10/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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Apresentação do Projeto de Lei n. 2618/2022, pelo Deputado Alexandre Frota (PSDB/SP), que "Determina o estabelecimento de convênios entre Estados e Municípios com a União para a criação de casas de acolhimento da mulher vitima de violência doméstica e dá outras providências. ". |
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11/11/2022 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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14/11/2022 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Recebimento pela CMULHER. |
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14/11/2022 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2022 PAG 230 |
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24/03/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Delegada Ione (AVANTE-MG) |
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27/03/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Prazo para Emendas ao Projeto (5 sessões a partir de 28/03/2023) |
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28/03/2023 |
Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA) |
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• |
Apense-se a este(a) o(a) PL-409/2023. |
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12/04/2023 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao projeto (de 27/03/2023 a 12/04/2023). Não foram apresentadas emendas. |
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09/07/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Devolvida pela Relatora sem Manifestação. |
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24/09/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Designada Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF) |
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12/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Apresentação do PRL n. 1 CMULHER (Parecer do Relator), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação do PL 2.618/2022 e do PL 409/2023, apensado, com substitutivo. |
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18/11/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Prazo para Emendas ao Substitutivo (5 sessões a partir de 19/11/2024) |
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03/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Encerrado o prazo de 5 sessões para apresentação de emendas ao substitutivo (de 18/11/2024 a 03/12/2024). Não foram apresentadas emendas ao substitutivo. |
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04/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Lido o Parecer pela Dep. Juliana Cardoso. |
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• |
Vista à Deputada Chris Tonietto. |
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09/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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• |
Prazo de Vista Encerrado |
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11/12/2024 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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03/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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10/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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16/12/2025 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Reunião |
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• |
Retirado de pauta, por acordo. |
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13/05/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) - 13:30 Audiência |
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Apresentação da CVO n. 1 CMULHER (Complementação de Voto), pela Deputada Erika Kokay (PT/DF -Fdr PT-PCdoB-PV). |
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• |
Parecer com Complementação de Voto, da Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação do PL 2618/2022 e do PL 409/2023, apensado, com substitutivo. |
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• |
Aprovado o Parecer com Complementação de Voto. |
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22/05/2026 |
COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP) |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Parecer recebido para publicação. |
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• |
Encaminhada à publicação. Parecer da Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher Publicado em avulso e no DCD de 23/05/2026, Letra A. |
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28/05/2026 |
Secretaria Geral da Mesa - SGM (SGM) |
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Em decorrência da edição da Resolução da Câmara dos Deputados n. 1/2023, acerca do despacho de distribuição aposto ao Projeto de Lei n. 2.618/2022, esclarece-se que a proposição se encontrava pendente de parecer da Comissão de Seguridade Social e Família, extinta pela citada Resolução, estando agora sujeita à apreciação pela Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família.
Proposição sujeita à apreciação das Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família; e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 do RICD). |
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29/05/2026 |
Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família |
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• |
Recebimento pelo(a) CPASF, com a proposição PL-409/2023 apensada. |
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Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados |
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PL 2618/2022 Histórico de Despachos |
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Data |
Despacho |
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11/11/2022 |
Às Comissões de Defesa dos Direitos da Mulher; Seguridade Social e Família; Finanças e Tributação (Art. 54 RICD) e Constituição e Justiça e de Cidadania (Art. 54 RICD)Proposição Sujeita à Apreciação Conclusiva pelas Comissões - Art. 24 II. Regime de Tramitação: Ordinário (Art. 151, III, RICD) |
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PL 2618/2022 Pareceres apresentados |
|
|
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
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|
Pareceres,
Substitutivos
e Votos |
Tipo de proposição |
Data de apresentação |
Autor |
Descrição |
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|
PRL 1 CMULHER => PL 2618/2022 |
Parecer do Relator |
12/11/2024 |
Erika Kokay |
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Parecer da Relatora, Dep. Erika Kokay (PT-DF), pela aprovação do PL 2.618/2022 e do PL 409/2023, apensado, com substitutivo. |
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SBT 1 CMULHER => PL 2618/2022 |
Substitutivo |
14/11/2024 |
Erika Kokay |
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CVO 1 CMULHER => PL 2618/2022 |
Complementação de Voto |
13/05/2026 |
Erika Kokay |
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CVO apresentada durante a reunião de 13/05/2026 ao PL 2618/2022 |
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SBT 2 CMULHER => PL 2618/2022 |
Substitutivo |
13/05/2026 |
Erika Kokay |
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PAR 1 CMULHER => PL 2618/2022 |
Parecer de Comissão |
22/05/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Parecer da Comissão (CMULHER) ao PL 2618/2022 |
|
|
|
SBT-A 1 CMULHER => PL 2618/2022 |
Substitutivo adotado pela Comissão |
22/05/2026 |
Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher |
|
Substitutivo adotado pela Comissão ao PL 2618/2022 |
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PL 2618/2022 Mensagens, Ofícios e Requerimentos |
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Comissão de Defesa dos Direitos da Mulher (CMULHER) |
|
|
Número |
Tipo |
Data de apresentação |
Autor |
Ementa |
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|
RPD 1 CMULHER => PL 2618/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
04/12/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2618/2022 |
|
|
|
RPD 2 CMULHER => PL 2618/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
04/12/2024 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2618/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2618/2022 |
|
|
|
RPD 3 CMULHER => PL 2618/2022 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/12/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2618/2022 |
|
|
|
RPD 4 CMULHER => PL 2618/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
04/12/2024 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2618/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2618/2022 |
|
|
|
RPD 5 CMULHER => PL 2618/2022 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
04/12/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2618/2022 |
|
|
|
RPD 6 CMULHER => PL 2618/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
04/12/2024 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2618/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2618/2022 |
|
|
|
RPD 7 CMULHER => PL 2618/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2618/2022 |
|
|
|
RPD 8 CMULHER => PL 2618/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
11/12/2024 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2618/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2618/2022 |
|
|
|
RPD 9 CMULHER => PL 2618/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
11/12/2024 |
Rogéria Santos |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2618/2022 |
|
|
|
RPD 10 CMULHER => PL 2618/2022 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2618/2022 |
|
|
|
RPD 11 CMULHER => PL 2618/2022 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2618/2022 |
|
|
|
RPD 12 CMULHER => PL 2618/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
03/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2618/2022 |
|
|
|
RPD 13 CMULHER => PL 2618/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
03/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2618/2022 |
|
|
|
RPD 14 CMULHER => PL 2618/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
03/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2618/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2618/2022 |
|
|
|
RPD 15 CMULHER => PL 2618/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
03/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2618/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2618/2022 |
|
|
|
RPD 16 CMULHER => PL 2618/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
03/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2618/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2618/2022 |
|
|
|
RPD 17 CMULHER => PL 2618/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/12/2025 |
Rogéria Santos |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2618/2022 |
|
|
|
RPD 18 CMULHER => PL 2618/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2618/2022 |
|
|
|
RPD 19 CMULHER => PL 2618/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2618/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2618/2022 |
|
|
|
RPD 20 CMULHER => PL 2618/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
09/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2618/2022 |
|
|
|
RPD 21 CMULHER => PL 2618/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
09/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2618/2022 |
|
|
|
RPD 22 CMULHER => PL 2618/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
09/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2618/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2618/2022 |
|
|
|
RPD 23 CMULHER => PL 2618/2022 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2618/2022 |
|
|
|
RPD 24 CMULHER => PL 2618/2022 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
09/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2618/2022 |
|
|
|
RPD 25 CMULHER => PL 2618/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
09/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2618/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2618/2022 |
|
|
|
RPD 26 CMULHER => PL 2618/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
09/12/2025 |
Delegado Paulo Bilynskyj |
|
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2618/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2618/2022 |
|
|
|
RPD 27 CMULHER => PL 2618/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2618/2022 |
|
|
|
RPD 28 CMULHER => PL 2618/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
16/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2618/2022 |
|
|
|
RPD 29 CMULHER => PL 2618/2022 |
Requerimento de Votação pelo Processo Nominal |
16/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Requerimento de Votação Nominal - PL 2618/2022 |
|
|
|
RPD 30 CMULHER => PL 2618/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/12/2025 |
Chris Tonietto |
|
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2618/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2618/2022 |
|
|
|
RPD 31 CMULHER => PL 2618/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
16/12/2025 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2618/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2618/2022 |
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RPD 32 CMULHER => PL 2618/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2026 |
Rosangela Moro |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2618/2022 |
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RPD 33 CMULHER => PL 2618/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2026 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2618/2022 |
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RPD 34 CMULHER => PL 2618/2022 |
Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2026 |
Rosangela Moro |
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Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2618/2022 |
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RPD 35 CMULHER => PL 2618/2022 |
Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2026 |
Rosangela Moro |
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Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2618/2022 |
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RPD 36 CMULHER => PL 2618/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2026 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2618/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2618/2022 |
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RPD 37 CMULHER => PL 2618/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
29/04/2026 |
Rosangela Moro |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2618/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2618/2022 |
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RPD 38 CMULHER => PL 2618/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão |
29/04/2026 |
Rosangela Moro |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2618/2022-Requerimento de Adiamento da Discussão - PL 2618/2022 |
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RPD 39 CMULHER => PL 2618/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação |
29/04/2026 |
Rosangela Moro |
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Votação Nominal do Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2618/2022-Requerimento de Adiamento da Votação - PL 2618/2022 |
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RPD 40 CMULHER => PL 2618/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
29/04/2026 |
Rogéria Santos |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2618/2022 |
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RPD 41 CMULHER => PL 2618/2022 |
Requerimento de Retirada de Pauta |
13/05/2026 |
Chris Tonietto |
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Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2618/2022 |
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RPD 42 CMULHER => PL 2618/2022 |
Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Matéria da Ordem do Dia |
13/05/2026 |
Chris Tonietto |
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Votação Nominal do Requerimento de Retirada de Pauta - PL 2618/2022-Requerimento de Retirada de Matéria da Pauta - PL 2618/2022 |
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