PL 2608/2022

Projeto de Lei

Situação:

Apensado ao PL 7457/2017

Identificação da Proposição

Autor

Apresentação

Professora Dayane Pimentel - UNIÃO/BA

17/10/2022

Ementa

Altera os arts. 10 e 46, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, aumentando os prazos para a conclusão do inquérito policial e para o oferecimento da denúncia, quando se tratar de crime hediondo ou equiparado

Informações de Tramitação

Forma de apreciação

Regime de tramitação

Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário

Especial

Despacho atual:

Data

Despacho

11/11/2022

Apense-se à(ao) PL-7457/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

Documentos Anexos e Referenciados

Avulsos

Legislação Citada

Mensagens, Ofícios e Requerimentos (0)

Destaques (0)

Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0)

Relatório de conferência de assinaturas

Emendas (0)

Recursos (0)

Histórico de despachos (1)

Redação Final

Tramitação

Data

Andamento

17/10/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apresentação do Projeto de Lei n. 2608/2022, pela Deputada Professora Dayane Pimentel (UNIÃO/BA), que "Altera os arts. 10 e 46, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, aumentando os prazos para a conclusão do inquérito policial e para o oferecimento da denúncia, quando se tratar de crime hediondo ou equiparado".

11/11/2022

Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)

•

Apense-se à(ao) PL-7457/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial

14/11/2022

COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)

•

Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2022 PAG 206