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PL 2608/2022
Projeto de Lei
Situação:
Apensado ao PL 7457/2017
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Professora Dayane Pimentel - UNIÃO/BA 17/10/2022
Ementa
Altera os arts. 10 e 46, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, aumentando os prazos para a conclusão do inquérito policial e para o oferecimento da denúncia, quando se tratar de crime hediondo ou equiparado
Indexação
Alteração, Código de Processo Penal, aumento, prazo, conclusão, Inquérito policial, oferecimento, denúncia, prática, crime hediondo, crime equiparado.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário Especial
Despacho atual:
Data Despacho
11/11/2022 Apense-se à(ao) PL-7457/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (0) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (1) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
17/10/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apresentação do Projeto de Lei n. 2608/2022, pela Deputada Professora Dayane Pimentel (UNIÃO/BA), que "Altera os arts. 10 e 46, do Decreto-Lei nº 3.689, de 3 de outubro de 1941 – Código de Processo Penal, aumentando os prazos para a conclusão do inquérito policial e para o oferecimento da denúncia, quando se tratar de crime hediondo ou equiparado".
11/11/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Apense-se à(ao) PL-7457/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial
14/11/2022 COORDENAÇÃO DE COMISSÕES PERMANENTES (CCP)
Encaminhada à publicação. Publicação Inicial em avulso e no DCD de 15/11/2022 PAG 206
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PL 2608/2022    Histórico de Despachos
Data Despacho
11/11/2022 Apense-se à(ao) PL-7457/2017. Proposição Sujeita à Apreciação do Plenário. Regime de Tramitação: Especial