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PLN 40/2022 CN
Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar
Situação:
Transformado na Lei Ordinária 14506/2022
Identificação da Proposição
Autor Apresentação
Presidência da República 14/10/2022
Ementa
Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente.
Informações de Tramitação
Forma de apreciação Regime de tramitação
. Ordinário (Art. 151, III, RICD)
Última Ação Legislativa
Data Ação
26/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14506/2022. DOU 27/12/2022 PÁG 02 COL 01.
Documentos Anexos e Referenciados
Avulsos Legislação Citada Mensagens, Ofícios e Requerimentos  (0)
Destaques (0) Histórico de Pareceres, Substitutivos e Votos (1) Relatório de conferência de assinaturas
Emendas (0) Recursos (0)
Histórico de despachos (0) Redação Final
Tramitação
Data Andamento
14/10/2022 CONGRESSO NACIONAL (CN)
Apresentação do Projeto de Lei (CN) de Crédito Suplementar n. 40/2022, pela PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA, que: "Abre ao Orçamento Fiscal da União, em favor do Ministério da Justiça e Segurança Pública, crédito suplementar no valor de R$ 231.734.617,00, para reforço de dotações constantes da Lei Orçamentária vigente".
17/11/2022 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
CRONOGRAMA
21/11/2022 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Encerrado o prazo regimental, ao Projeto foram apresentadas 6 (seis) emendas. Publicação no DCN do dia 24.11.2022.
22/11/2022 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Designado Relator, Dep. Felipe Francischini (UNIÃO-PR)
23/11/2022 Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Apresentação do Relatório do Relator (CMO), RRL 1 CMO, pelo Dep. Felipe Francischini
VOTO:  pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentada foram REJEITADAS.
26/12/2022 Mesa Diretora da Câmara dos Deputados (MESA)
Transformado na Lei Ordinária 14506/2022. DOU 27/12/2022 PÁG 02 COL 01.
Detalhamento dos Documentos Anexos e Referenciados
PLN 40/2022 CN    Pareceres apresentados
Comissão Mista de Planos, Orçamentos Públicos e Fiscalização (CMO)
Pareceres,
Substitutivos
e Votos
Tipo de proposição Data de apresentação Autor Descrição
RRL 1 CMO => PLN 40/2022 CN Relatório do Relator (CMO) 23/11/2022 Felipe Francischini VOTO:  pela aprovação do Projeto de Lei na forma apresentada pelo Poder Executivo. Quanto às 6 (seis) emendas apresentada foram REJEITADAS.